Defesa administrativa servidor público: prazos e como se preparar

Infelizmente, você está sofrendo um PAD!

Por conta dessa situação, tem medo de perder o seu emprego, não é mesmo?

Imagine ser demitido depois de anos de serviço público? Imagine, após essa demissão, você ficar sem dinheiro e não ter como pagar suas despesas básicas e da sua família?

Sem contar na humilhação de ter que ouvir historinhas contadas por pessoas maliciosas a respeito do seu caso…

Por essa razão é que você está buscando saber mais sobre defesa administrativa do servidor público acusado no PAD! Como montar essa defesa? Quais são os prazos? Cabe recurso da decisão?

Vem comigo que eu vou te explicar tudo certinho e com detalhes.

O que é uma defesa administrativa?

A defesa prévia (defesa administrativa), é uma das fases iniciais do PAD, sendo a principal oportunidade para o servidor público acusado nesse tipo de processo apresentar a sua defesa através de argumentos e provas antes da abertura do PAD propriamente dito.

O objetivo da defesa administrativa do servidor público acusado no PAD é permitir que ele exerça o seu direito de se defender de todas as acusações que estão sendo feitas, garantindo assim, que o processo seja conduzido de forma justa.

Na fase da defesa administrativa do servidor público acusado no PAD, ele tem o direito de apresentar a sua defesa escrita, que deve conter suas alegações e indicações de provas que possam ajudar a comprovar a realidade dos fatos.

Importante lembrar o seguinte: a defesa administrativa do servidor público acusado nesse tipo de processo NÃO é obrigatória, mas altamente recomendável para evitar que o processo vire um PAD de verdade.

Nessa fase, assim como nas demais fases do PAD, não é obrigatória a presença de um advogado, no entanto, eu recomendo que você esteja amparado por um, pois caso não esteja, as chances de você ser demitido são muito maiores e eu vou te provar os motivos:

Primeiramente, você está emocionalmente envolvido com o processo, o advogado especialista em PAD não;
Além disso, muito provavelmente você não conhece sobre as leis, decretos e jurisprudências favoráveis ao seu caso, o advogado conhece;
Você trabalha todos os dias com questões envolvendo PAD? O advogado sim, e por causa disso, ele é o melhor especialista para montar a sua defesa.

Como se preparar para a defesa no processo administrativo disciplinar?

O primeiro passo para montar a defesa administrativa do servidor público acusado no PAD é você conhecer os fatos que culminaram a abertura do seu processo.

É muito importante que você analise com cuidado todas as informações disponíveis no processo e, caso necessário, e eu recomendo que você faça isso, busque a ajuda e orientação de um advogado especialista em PAD, pois somente ele tem a experiência e expertise necessária para te ajudar nesse tipo de procedimento.

Caso você ache conveniente, nossa equipe possui um time de excelentes advogados especialistas em PAD que poderão te ajudar no seu caso concreto. Entre em contato com a nossa equipe o mais rápido possível e não perca nenhum prazo.

Além disso, é necessário também que você reúna todos os documentos que possam ser úteis para a sua defesa administrativa de servidor público, como, registros de horários, comprovantes de cumprimento de metas e depoimento de testemunha.

Qual o prazo para apresentar defesa administrativa?

Você que quer apresentar a sua defesa administrativa de servidor público acusado no PAD deve observar muito bem os prazos.

Geralmente, o prazo para você apresentar defesa administrativa de servidor público acusado é de 10 dias, que é contado a partir da data em que você foi notificado.

Essa defesa pode ser feita de forma escrita ou verbal, conforme as regras estabelecidas pela Administração Pública.

É importante seguir de forma rigorosa as instruções e procedimentos previstos para a apresentação de sua defesa administrativa, para que você evite a perda de prazos ou ainda, apresente documentos incorretos.

Como fazer uma defesa em processo administrativo disciplinar?

Vou te dar 4 dicas sobre como fazer uma boa defesa em Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Dica 1: faça um resumo do seu PAD

Para quem é advogado, isso é muito simples até. No entanto, quando o servidor faz a sua defesa sozinho, na maioria das vezes, ele não fica atento a essa situação.

Esse resumo te ajuda a passar por todos os acontecimentos sobre o seu processo, inclusive, através dele você pode detectar possíveis irregularidades.

Nele, você consegue analisar sobre quais acusações está sendo acusado e analisar se suas provas condizem com aquilo em que você realmente foi acusado.

Por mais que todas essas informações estejam nos autos, isso não é nenhuma garantia de que será levado em consideração pela decisão da autoridade pública.

Pode, inclusive, ser ignorada em alguns casos.

Pontue os fatos, provas e diligências (mesmo aquelas que não foram feitas pela Comissão do PAD, pois eles podem tocar no assunto durante o processo), audiências e analise sobre o que está sendo acusado.

Dica 2: se defenda de TODAS as acusações

Jamais deixe de se defender sobre alguma acusação feita, principalmente se essa acusação feita tem o objetivo de te prejudicar de alguma forma.

Caso não faça uma boa defesa administrativa de servidor público acusado, isso pode te custar muito caro, pois além de correr o risco de ser penalizado com uma demissão, caso entre com recurso na justiça, o juiz somente vai analisar os aspectos legais do seu processo, ou seja, ele não pode analisar as questões que levaram a sua demissão.

Dica 3: utilize de jurisprudências favoráveis ao seu caso

Esse é o ponto mais difícil da sua defesa administrativa de servidor público acusado no PAD.

Caso você não saiba o que é uma jurisprudência, e nem sobre quais são as melhores para serem utilizadas em seu processo, eu aconselho que você busque a ajuda de um advogado especialista em PAD.

Somente ele entende tudo sobre o que são jurisprudências e quais são as melhores a serem utilizadas em seu caso.

Jurisprudência, pra você que não sabe, é um conjunto de decisões de tribunais sobre um caso específico.

Nesse caso, o seu advogado vai analisar quais são as decisões de tribunais favoráveis de acordo com casos parecidos com o seu.

Dica 4: peça uma pena mais branda

O objetivo da defesa administrativa do servidor público acusado no PAD é a sua absolvição. Infelizmente, na maioria das vezes, o servidor acusado vai receber uma pena, mas só de se livrar da pena de demissão já é uma grande vitória, não acha?

No entanto, mesmo que você receba uma advertência ou suspensão como pena no PAD, isso vai fazer com que você manche a sua carreira profissional, atrase uma eventual promoção e, em muitos casos, poderá ter cortes salariais durante o cumprimento de sua pena.

Para evitar que isso aconteça, peça sempre uma pena mais branda!

Para te ajudar com isso, nada melhor que um advogado especialista em PAD.

Quais são os princípios do direito no processo administrativo disciplinar?

Vou te apresentar agora, os princípios do direito no Processo Administrativo Disciplinar – PAD:

Princípio do Devido Processo Legal

Ele está previsto no artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal, onde é garantido que o indivíduo somente será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, ou seja, exercido pelo Poder Judiciário, através de um juiz, onde é assegurado a esse indivíduo o contraditório e a ampla defesa.

Princípio da Ampla Defesa

Esse princípio está inserido no artigo 5°, inciso LV também da Constituição Federal. A ampla defesa é o conjunto de meios em que os acusados penalmente dispõe para rebater uma acusação que consideram injusta.

Nesse princípio, acontece a oportunidade de o acusado mostrar que é inocente no processo, através de argumentos, teses e provas que possam ajudar a colaborar com o seu caso.

Princípio do Contraditório

O Princípio do Contraditório consiste na participação efetiva das partes em todas as etapas do PAD, assegurada a cada uma delas de falar uma após a outra.

Esse princípio oferece a oportunidade das partes de se manifestar, através de diálogo, de solicitarem a produção de provas que julgarem importantes, de serem ouvidas, de participar do processo de forma ativa, de ser comunicado sobre o processo, etc.

Princípio da Legalidade

No Princípio da Legalidade é estabelecido limites para punir um acusado. Ou seja, o Estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra uma pessoa acusada no PAD se não houver uma previsão em lei.

Esse princípio serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos que podem ser prejudiciais a essa pessoa.

Além disso, ele contribui para estabelecer direitos e obrigações aos quais estão submetidos os acusados.

Princípio da Impessoalidade

O Princípio da Impessoalidade tem o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade, ou seja, toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.

Esse princípio determina que o administrador tem como dever principal, o de servir a todos os brasileiros, sem levar para o lado pessoal ou partidário, não podendo demonstrar preferências em relação a um processo, por exemplo.

Princípio da Moralidade

O Princípio da Moralidade tem a ver com a atuação dos agentes públicos em relação a valores como: honestidade administrativa, necessidade de agir, lealdade, boa-fé, e honestidade.

Também pretende evitar ações que visem confundir, dificultar ou minimizar direitos dos cidadãos.

Princípio da Publicidade

Esse princípio tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, a fim de que toda a população tenha conhecimento sobre todos os seus atos.

Princípio da Eficiência

O Princípio da Eficiência orienta a Administração Pública a tomar suas decisões de acordo com o interesse da coletividade. Ele define que a atividade do Estado e todas as suas competências devem ser norteadas e exercidas de modo mais satisfatório possível.

Como funciona o recurso no PAD?

Caso o servidor seja acusado injustamente no PAD, ele tem a possibilidade de recorrer, tanto de forma administrativa, quanto de forma judicial.

O recurso administrativo pode ser feito pelo próprio servidor acusado no PAD ou por um advogado, e geralmente tem um prazo bem curto que vai de 5 a 15 dias.

No recurso (judicial ou administrativo), o servidor deve explicar os motivos pelos quais ele não concorda com a decisão e apresentar razões para que seu processo seja revisto, ou em alguns casos, anulado.

Depois de receber o recurso, a autoridade competente deve avaliá-lo e emitir uma nova decisão, que pode ser a mesma ou não.

Em alguns casos pode até ser que a nova decisão seja uma pena maior.

Por isso eu falo sobre a importância de contar com a ajuda de um advogado especialista em PAD.

O que fazer se os princípios do direito forem violados no PAD?

Caso algum princípio do PAD seja violado, você pode interpor recurso na via administrativa solicitando a revisão do seu processo ou até mesmo a sua anulação.

Você também pode entrar na justiça, através de mandado de segurança, para garantir o cumprimento desses princípios.

Quais são as fases do processo administrativo disciplinar?

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é composto pelas seguintes fases:

Instrução: nessa fase acontece a publicação do ato que cria a comissão do PAD;
Inquérito: essa fase é realizada pela comissão do PAD, que inclui outras fases, como por exemplo, a instrução, defesa e relatório;
Julgamento: aqui acontece a decisão que se dá por parte da autoridade competente.

Conclusão

Você estudou anos para ser aprovado em um concurso em que sempre sonhou trabalhar um dia. Abdicou de horas de sua vida para estudar e ser aprovado, não é justo agora, depois de muito tempo, você ser demitido do seu cargo público.

Principalmente se essa demissão for por questões políticas ou até mesmo algum outro tipo de perseguição no trabalho.

Sejam quais forem os motivos, saiba que estamos aqui para te oferecer o apoio necessário para que você saia dessa situação vitorioso.

Caso esteja sofrendo um PAD e precise fazer uma defesa administrativa, ou seja, a sua defesa prévia, entre em contato com a nossa equipe o mais rápido possível, para que possamos entender melhor o seu caso e elaborarmos as melhores estratégias para a sua defesa.

Para falar com a gente, basta clicar na imagem que está logo abaixo deste artigo.