PAD

Quais São as Fases do Processo Administrativo Disciplinar?

Marcus Peterson
Escrito por Marcus Peterson em 18/10/2023

Anos estudando para aquele concurso que você sempre sonhouHoras e mais horas do dia se dedicando para receber a aprovação e ser nomeado… Várias noites mal dormidas… Vários convites de amigos, parentes, paqueras, todos eles recusados para poder estudar e ser aprovado…

Depois de algum tempo, por um pequeno “deslize” ou quem sabe até mesmo por perseguição no trabalho, você recebe um PAD – Processo Administrativo Disciplinar. E agora, parafraseando o Super Herói, “quem poderá te defender”? O que fazer diante disso? E se você for demitido? Qual é a melhor alternativa: se defender sozinho, ou contratar um advogado? Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar?

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Fases do Processo Administrativo Disciplinar: O Que é o PAD?

O PAD – Processo Administrativo Disciplinar, é um procedimento utilizado pelo Poder Público para apurar possíveis atos ilícitos cometidos por servidores públicos. Na prática, ele serve para identificar se houve possíveis desvios nas condutas dos funcionários públicos durante as suas funções em determinado órgão.

Se for identificado algum ato ilícito que foi cometido pelo servidor público, é iniciada a investigação, que é uma fase que antecede as 3 fases do Processo Administrativo Disciplinar. Falaremos sobre cada uma delas no decorrer do artigo, não se preocupe!

Se ao final das apurações da investigação, o servidor público realmente agiu fora das regras que determina a lei sobre a sua conduta, ele sofrerá penalidades, que pode culminar até na sua demissão.

O PAD faz parte de uma das áreas que chamamos de direito administrativo disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar serve para investigar e proteger o servidor público, além de garantir a sua ampla defesa das acusações.

Vale ressaltar que antes de existir qualquer pena, você tem alguns direitos previstos na Constituição Federal e pelo seu Estatuto do Servidor. Com isso, a lei garante o respeito aos seus direitos.

Em relação aos servidores públicos federais, o estatuto deles é a Lei 8.112/90, que determina os seus direitos e deveres. Já os servidores estaduais e municipais tem os seus estatutos próprios.

O objetivo principal do PAD com suas respectivas fases do Processo Administrativo Disciplinar, é garantir a atuação correta do Poder Público.


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Fases do Processo Administrativo Disciplinar: O Que é a Sindicância?

A sindicância é a segunda fase da apuração de irregularidades que pode ter sido cometidas pelo servidor público, e que visa aprofundar as investigações sobre os atos ilícitos que por ventura foram cometidos. Nessa fase, o servidor público deve ser notificado (citado) e a ele é garantido o direito a ampla defesa.

A citação é o momento em que o servidor público será informado sobre a existência do PAD sobre ele, e com isso, passa a ter o direito de se defender dele.

Com a citação, o servidor público que cometeu ou não uma infração passa a ter o direito de acompanhar todo o seu PAD de perto, podendo participar da produção de provas, realização de perícias, participação nos depoimentos das testemunhas, entre outras coisas.

Existem 3 tipos de citação a saber:

  • Citação Pessoal: é feito, como o próprio nome diz, de modo pessoal, através de mandado emitido pelo presidente da comissão do PAD. Nesse documento, deve constar todos os fatos que ocorreram para a abertura do PAD e as Leis que foram possivelmente desrespeitadas;
  • Citação Postal (carta): ela só ocorre quando a citação pessoal não é bem-sucedida. A Administração Pública nesse caso, poderá enviar telegramas e cartas registradas com aviso de recebimento (AR) para a casa do servidor público, ou ainda de pessoas próximas, como por exemplo, familiares (no entanto, isso não é muito comum);
  • Citação por Publicação em Edital: após tentar as duas citações anteriores, o próximo passo é a citação por edital, que é um documento onde são publicadas assuntos do governo. Essa citação somente deve ser feita, se as outras 2 já foram tentadas antes e não tiveram sucesso. Se uma citação for pulada, pode ocorrer na anulação do seu PAD. Na citação por edital, o servidor público tem até 15 dias para responder após a sua publicação no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido;

Calma que ainda não chegamos nas fases do Processo Administrativo Disciplinar, mas estamos quase lá!

O Que Acontece se o Servidor Não For Citado no PAD?

Se o servidor não for citado, é possível pedir a anulação do seu PAD. Ou seja, o seu processo pode ser cancelado na justiça.

Ao servidor público que por ventura cometeu algum ato ilícito, é assegurado o direito de acompanhar a fase de instrução (que é uma das fases do Processo Administrativo Disciplinar) de seu PAD, onde há a investigação, produção de provas, depoimento de testemunhas, entre outras etapas.

Além disso, o servidor público não poderá ser afastado do seu cargo público ou sofrer qualquer penalidade se não for citado e não tiver conhecimento sobre o seu PAD.

Caso realmente não seja possível por algum motivo ou outro, fazer a citação do servidor público, ele terá direito a um advogado público para defendê-lo no PAD. Isso porque ele deve ter garantido o seu direito a ampla defesa e o contraditório, conforme determina a lei.

Nesse caso, se a defesa do servidor se dar através de um advogado público, a Administração Pública deve fazer uma nova tentativa de citação por edital logo após a fase de instrução, que já sabemos, é uma das fases do Processo Administrativo Disciplinar

Quais São as Fases do Processo Administrativo Disciplinar?

Antes da gente falar sobre as fases do Processo Administrativo Disciplinar, é preciso entender que todo PAD acontece sob uma denúncia.

Essa denúncia pode levar a abertura de uma sindicância, mas ela em si, não faz parte de nenhuma das fases do Processo Administrativo Disciplinar. Ou seja, ela é apenas uma investigação preliminar sobre um possível ato ilícito cometido pelo servidor público.

E se for comprovado que o servidor cometeu algum ato ilícito? O que acontece?

Se for comprovado que o servidor público cometeu uma infração leve ou média, em que a pena para esse caso é somente uma advertência ou suspensão de até 30 dias, ele poderá ser punido na sindicância punitiva.

Mas se por ventura, não for comprovada nenhuma infração cometida por esse servidor, a sindicância é arquivada.

No entanto, caso seja comprovado que houve alguma infração grave cometida por esse mesmo servidor público, com pena maior do que 30 dias ou até mesmo a sua demissão, a sindicância levará a abertura do PAD. As fases do Processo Administrativo Disciplinar são: Instauração, Inquérito e Julgamento.

Fases do Processo Administrativo Disciplinar: Atos Investigados no PAD

Calma aí que já vamos falar sobre as fases do Processo Administrativo Disciplinar. Mas primeiro, eu realmente preciso te falar sobre quais atos você poderá ser investigado no PAD. Lembrando que um mesmo ato além de ser investigado no PAD, poderá também ser investigado nas áreas cível e penal.

Vamos a um exemplo prático: imagine que um determinado servidor se alinhou a algumas pessoas que não trabalham no serviço público, com o intuito de praticar atos de corrupção. Nesse caso, ele deve responder ao PAD, à ação civil de improbidade administrativa e à ação penal por corrupção.

Os atos que podem ser investigados no PAD, de acordo com a Lei 8.112/90 são:

  • Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  • Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  • Recusar fé a documentos públicos;
  • Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
  • Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
  • Coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
  • Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
  • Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;
  • Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
  • Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
  • Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  • Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  • Praticar usura;
  • Proceder de forma desidiosa;
  • Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços, ou atividades particulares;
  • Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  • Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
  • Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Deveres do Servidor Público

Além daquilo que é proibido ao servidor público cometer, e que pode gerar um PAD e ele ter de se preocupar com cada uma das fases do Processo Administrativo Disciplinar, ele deverá se atentar também aos seus deveres.

Os deveres do servidor público são:

  • Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  • Ser leal às instituições a que servir;
  • Observar as normas legais e regulamentares;
  • Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  • Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
  • Levar os atos ilícitos de que tiver ciência em razão do cargo à ciência da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
  • Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
  • Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
  • Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  • Ser assíduo e pontual ao serviço;
  • Tratar com urbanidade as pessoas;
  • Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Caso ele não cumpra com um ou mais deveres de sua função, poderá receber um PAD!

Enfim, Quais são as Fases do Processo Administrativo Disciplinar?

As fases do Processo Administrativo Disciplinar são:

  • Instauração: que em resumo, é a publicação do ato que cria a Comissão do PAD;
  • Inquérito: é a fase realizada pela Comissão do PAD, que inclui outras fases, como por exemplo, a Instrução, a Defesa e o Relatório;
  • Julgamento: aqui o servidor será ou não julgado;

Vou falar agora de forma mais detalhada sobre cada uma dessas fases. Vamos lá?

Os chefes de cada setor de um órgão público, ao ficar sabendo de possíveis atos ilegais cometidos pelos servidores durante suas atividades de trabalho, devem imediatamente (e se não fizer de forma imediata, eles podem vir a tomar punições por não agir ou omitir diante da ciência de tais atos) iniciar uma investigação.

Ou seja, desde que foram cumpridos os requisitos básicos da denúncia de um ato ilícito cometido por um servidor público, como por exemplo, a identificação do denunciante, a abertura da sindicância ou do PAD, é DEVER do chefe do setor iniciar essa mesma investigação.

Sabemos que muita das vezes, infelizmente o servidor público é acusado no PAD de forma injusta, pelo simples fato de ser perseguido ou assediado durante o serviço, em razão de conflitos interpessoais.

Essa é uma das principais razões pelas quais você deve conhecer todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, e fazer a sua defesa de forma 100% eficaz para que assim, você evite uma pena injusta!

Vamos agora sim falar sobre as fases do Processo Administrativo Disciplinar.

1 – Instauração

Essa é a primeira das 3 fases do Processo Administrativo Disciplinar. Nela, é formada a Comissão do PAD, composta por 3 servidores públicos estáveis que são determinados pela autoridade competente. É nessa fase que é iniciado o PAD de modo formal.

Lembrando que esses 3 servidores públicos devem conduzir o PAD de forma ética e de modo imparcial.

A lei do PAD diz que o Presidente dessa comissão deve ter cargo efetivo superior ou de mesmo nível do servidor público que está respondendo ao Processo Administrativo Disciplinar.

2 – Inquérito

Essa é a segunda das 3 fases do Processo Administrativo Disciplinar: o Inquérito!

Essa fase é subdividida em mais 3 fases, a saber:

  • Instrução;
  • Defesa;
  • Relatório;

É na fase do inquérito que a Comissão do PAD deverá ouvir os depoimentos das testemunhas, fazer acareações, investigar se houve mesmo ato ilícito cometido pelo servidor, e diligências cabíveis. O principal objetivo aqui, é colher provas.

A Comissão do PAD na fase de Inquérito pode solicitar o apoio de técnicos e peritos, para analisar de forma mais eficiente os fatos.

Lembrando que é na Instrução onde o servidor público deverá ser notificado sobre o seu PAD, e ter ciência sobre quais acusações foram feitas contra ele.

Um conselho: apresente sua defesa de acordo com as acusações que foram feitas contra você, incluindo suas contestações escritas e verbais, documentos e testemunhas a seu favor.

Para ajudar você a enfrentar todas as fases do Processo Administrativo Disciplinar, nós aqui do Escritório Peterson e Escobar Advogados, recomendamos sempre a contratação de um advogado especialista em PAD. Nós temos uma equipe altamente qualificada que poderá te ajudar nessa etapa tão difícil de sua vida. Já obtivemos diversas vitórias para os nossos clientes. Conte com o nosso apoio e respeito diante dessa situação!

Atenção aos prazos, heim galera!

Se o PAD foi aberto contra um ÚNICO servidor público, ele terá o prazo para a sua defesa de no máximo, 10 dias. No entanto, se o PAD foi aberto contra mais de um servidor, o prazo para a defesa será de 20 dias corridos.

Quando não se sabe o paradeiro do Reu (quando por exemplo, fica difícil saber de que forma notificar o servidor por inúmeros fatos), o prazo para apresentar a defesa dele será de 15 dias a partir da publicação do edital. Essa é a subfase da defesa.

Já a fase do relatório se refere a etapa na qual a Comissão do PAD avalia o caso e emite um parecer sobre o inquérito, Com isso, o relatório é encaminhado para a autoridade competente que fará o julgamento.

Importante saber que a autoridade competente NÃO aplica as penas do PAD ao servidor público. No entanto, ela elabora o relatório que serve como norte à autoridade que realizará a última das fases do Processo Administrativo Disciplinar: o Julgamento!

3 – Julgamento

Vamos agora falar da última das 3 fases do Processo Administrativo Disciplinar: o Julgamento!

Após receber e analisar o relatório da Comissão do PAD, o julgador tem 20 dias para apresentar a sua decisão final. Nesse caso, ele pode ou não concordar com o relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

Um exemplo: a Comissão do PAD decide pela demissão do servidor público. No entanto, o julgador entende que o ato ilícito cometido pelo servidor não foi tão grave assim e decide pela pena de advertência. Nesse caso, vale a decisão do julgador e não da Comissão do PAD.

Caso julgue necessário, o servidor acusado no PAD poderá pedir a revisão do seu processo, apresentando novos fatos que comprovem a inocência dele.

A revisão do PAD pode ser solicitada a qualquer momento, mesmo após anos do processo.

Em alguns casos, os servidores conseguem reverter na justiça depois de 10 anos o seu PAD, e em muitos casos, conseguem até voltar a trabalhar.

No caso da revisão, só cabem 2 resultados: ou manter a condenação do PAD, ou ainda, arquivar o processo (fazendo com que o servidor possa voltar a trabalhar).

Um adendo: na revisão, o julgador JAMAIS poderá piorar a pena do servidor. Ou ele mantém a sua decisão, ou arquiva o processo. Simples assim!

Veja agora um resumo das 3 fases do Processo Administrativo Disciplinar:

  • Instauração – Formação da Comissão do PAD – Análise da Denúncia – Início do PAD;
  • Inquérito – Instrução – Defesa – Relatório;
  • Julgamento – Apreciação do Relatório – Possibilidade de Revisão do PAD – Sentença;

Conclusão

Nesse artigo você conheceu as 3 fases do Processo Administrativo Disciplinar: Instauração, Inquérito e Julgamento.

Saiba que se você estiver passando por um PAD, o mais recomendável é que você conte com a ajuda de um advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar. Somente ele tem a expertise e a experiência necessária para te ajudar nesse caso.

Se precisar, nós aqui do Escritório Peterson e Escobar, temos os melhores especialistas nessa demanda, tanto é que já conseguimos reverter na justiça diversos casos como o seu, onde servidores públicos foram acusados injustamente e conseguiram comprovar a sua inocência, ou de servidores que infelizmente cometeram algum ato ilícito, mas que teve uma pena mais branda graças a nossa ajuda!

No mais, eu fico por aqui. Nos vemos no próximo artigo!

Até lá!

Endereço: Rua Sagrado Coração de Jesus, 14, Sala 6, Centro, CEP 37410-089, Três Corações/MG.

CPNJ: 41.166.894/0001-71