PAD

Advogado especialista em PAD: como escolher o melhor?

Marcus Peterson
Escrito por Marcus Peterson em 04/01/2022

Advogado especialista em PAD: O que faz?

O Advogado especialista em PAD é o profissional que se dedica a realizar defesas de servidores públicos quando estes estão respondendo algum processo.

É claro que nenhum servidor público quer passar por isso. 

O problema é que mesmo aqueles servidores que “andam na linha” podem ser alvos de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Isso acontece porque são inúmeros os casos de perseguição e irregularidades cometidas pela Administração Pública que podem levar à abertura de um processo disciplinar.

A grande pergunta que se faz é: preciso de um advogado para me defender?

Mostraremos nesse post que nem sempre é preciso de advogado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD ou Sindicância administrativa, mas que contar com esse profissional fará com você esteja infinitamente mais seguro e protegido contra quaisquer arbitrariedades ou ilegalidades.

Nos próximos tópicos, vou te explicar o que o advogado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD faz em cada etapa de um processo disciplinar.

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Atuação em sindicâncias investigativas ou punitivas

As Sindicâncias Administrativas são conhecidas por muitos Servidores Públicos como apenas um procedimento “bobinho”.

Mas não se engane, apesar de a Sindicância ser um procedimento investigativo e de identificação de infrações menos graves, uma penalidade de suspensão de até 30 dias (pena máxima nesse procedimento) pode ser algo péssimo para a sua carreira.

Isso por dois motivos principais:

1 – Ficar sem seu salário em um mês certamente será péssimo pra você, pois eu não conheço nenhum servidor público que diga, com paz de espírito, que ficaria sem seu salário por um mês sem que isso não lhe trouxesse prejuízos.

2 – Não se se você sabe, mas com uma pena de suspensão na sua “ficha funcional”, caso você venha a ser condenado (a) mais uma vez – mesmo com suspensão – isso pode ser considerado reincidência.

Sendo reincidente, as penas a serem aplicadas a você podem ser aumentadas para suspensão de até 90 dias ou, dependendo do caso, você pode até ser demitido (a).

Portanto, contar com um Advogado especialista em PAD ainda na fase de sindicância pode ser um diferencial para a sua defesa.


Quer saber o que realmente faz a diferença em uma Defesa de PAD?

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Atuação nas fases de instauração, inquérito e julgamento

Assim que o servidor público fica sabendo de alguma denúncia contra si, ele certamente deve se precaver e se antever ao que pode se tornar um processo.

Se fosse eu, buscaria logo a ajuda de um Advogado especialista em PAD para me certificar de tudo o que eu deveria ou não fazer dali em diante para me preparar para o processo.

Assim que o servidor público for notificado do PAD, ele deverá elaborar sua defesa prévia, arrolar testemunhas, requerer produção de prova documental ou pericial, enfim, utilizar de todos os meios lícitos para se defender.

Mais abaixo, irei mostrar as situações em que o servidor não precisa contratar um advogado.

Mas certamente o profissional especializado nessa área já conhece todos os procedimentos que ocorrerão no seu processo, todas as leis e precedentes judiciais que são aplicáveis ao seu caso e certamente utilizará de toda sua experiência para conquistar o êxito para o seu cliente.

Identificação de irregularidades no PAD

Quando a Comissão Processante vai intimar o acusado, é comum que eles aleguem:

“Fique tranquilo (a), é só um procedimento padrão, você vai ter que comparecer a algumas reuniões e responder algumas perguntas. Nem precisa contratar advogado”.

Aí é que mora o problema.

Pois sabemos muito bem que muitos PAD’s e Sindicâncias são instaurados através de motivações inadequadas, fabricação de motivos para sua instauração ou o pior caso: para perseguir os servidores públicos.

Além disso, sabemos que a maioria dos integrantes das Comissões Processantes não tem farto conhecimento jurídico, nem experiência na condução desses procedimentos.

Isso faz com que muitos erros sejam cometidos durante o PAD, que podem levar a sérios prejuízos ao servidor acusado.

Erros e irregularidades que poderiam facilmente ser evitadas por um Advogado especialista em PAD.

Ações de reintegração de servidores

Após o julgamento final de um PAD, o resultado pode ser fatal: DEMISSÃO.

Nesses casos, não há como não contar com um Advogado com experiência em Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Pois, independentemente de você ter feito sua própria defesa ou ter deixado ela nas mãos de um profissional que não era especialista em Processo Administrativo Disciplinar – PAD, a hora de contar com um especialista é agora.

O Advogado Especialista vai analisar de maneira profunda o seu caso e vai te dizer se existem chances de reverter essa situação na Justiça.

Já vi muitos casos em que o servidor demitido através de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD conseguiu, inclusive, receber os retroativos de todo o período em que ele ficou afastado por conta da demissão.

Se te interessar, dê uma olhada nesse post: Reintegração de servidor demitido no PAD garante o recebimento das remunerações do período de afastamento

PAD – Processo Administrativo Disciplinar: Guia Definitivo 2023

Leia também nosso Guia Completo sobre PAD:

Precisa de advogado especialista em PAD?

Muitos servidores públicos tem dúvidas se realmente é obrigatória ou não a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a presença do advogado durante o processo administrativo disciplinar era obrigatória.

Veja o que dizia a Súmula 343-STJ:

“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.“

Contudo, ela foi cancela (portanto, não tem mais aplicabilidade prática). 

A presente súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF – Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante nº. 5, que diz o seguinte:

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Portanto, atualmente não é necessária a presença do advogado durante o processo administrativo disciplinar.

Mas o fato de não ser necessário, não significa que não seja importante.

Dica de ouro: Quem vai decidir se o Advogado participará do seu Processo Administrativo Disciplinar é você!

Isso porque, como já disse anteriormente, quem tem mais condições de fazer uma defesa técnica eficiente, que garanta a segurança jurídica do servidor público acusado?

O próprio servidor ou o advogado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD?

Além disso, uma questão deve ser observada. Nos julgamentos do próprio STF, uma frase é sempre constante:

“Por si só, a ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação não importa nulidade de processo administrativo disciplinar”

Isso significa que, apesar de não ser um motivo determinante para a nulidade do PAD, se o acusado não tiver sido representado por advogado ou defensor dativo e durante o processo não tiver sido dada oportunidade ao acusado de exercer o contraditório e a ampla defesa, aí sim nesses casos é possível pleitear a nulidade do PAD na justiça.

Veja abaixo quando não contratar um Advogado especialista em PAD.

Quando não contratar um Advogado especialista em PAD

Apesar de ser extremamente importante contar com o auxílio de um advogado especialista no seu processo disciplinar, existem algumas situações em que a presença desse profissional pode ser dispensada.

Mas existem certos requisitos que precisam ser bem observados.

Vou falar especificamente sobre como identificar se você não precisa de um advogado para seu Processo Administrativo Disciplinar.

Descubra se é o seu caso

  • Você conhece profundamente o que é contraditório e ampla defesa e como utilizar esses princípios ao seu favor?
  • Você conhece em quais hipóteses o processo administrativo disciplinar pode ser declarado nulo? Sabe usar isso ao seu favor?
  • Você, pelo menos, tem o mínimo de conhecimento em Direito?

Se você respondeu SIM a pelo menos uma dessas perguntas é um bom começo.

Mas vou te dizer, de maneira bem clara, quando o advogado especialista é dispensável no processo administrativo disciplinar:

Se você é formado em Direito, ou possui alguma pós em Direito Público, Administrativo, Constitucional ou Processo Penal você certamente deve ter alguma noção de como fazer uma defesa em um PAD.

Mas se você não possui nenhum desses cursos, mas no dia a dia, em suas funções, de alguma forma você tem contato com processos (administrativos ou judiciais) e possui alguma experiência, além de saber, pelo menos, onde buscar jurisprudências ou fundamentação legal para a sua defesa, então pode ser que contratar um advogado não seja tão essencial assim (embora ainda continua sendo importante).

Quem pode atuar em processo administrativo?

Se você não se encontra em nenhuma das situações acima e mesmo assim quer fazer sua defesa (se é que já não fez), certamente você encontrará muitas dificuldades em obter êxito nessa “missão”.

Eu digo “missão” no sentido de que eu realmente acho difícil até mesmo para um advogado que não seja especialista em processo administrativo disciplinar fazer essa defesa.

Assim como um paciente que possui um problema no joelho prefere ir a um ortopedista especialista em joelho a ter que ir no médico clínico geral (ou no ortopedista que não seja especialista em joelho), da mesma forma funciona com os advogados.

Segundo o trecho do livro “A única coisa” – de Gary Keller e Jay Papasan (link amazon):

“Nass, professor da Universidade Stanford, junto com sua equipe de pesquisadores aplicaram questionários a 262 estudantes para determinar quão frequentemente eles faziam várias coisas de uma só vez. Dividiram os sujeitos do teste em dois grupos, os maiores e os menores multitarefeiros, e começaram com a pressuposição de que os multitarefeiros mais frequentes se sairiam melhor. Mas estavam errados.

Qual foi a conclusão?

– Multitarefeiros eram medíocres em tudo.

Afirmou o professor Nass.”

Isso nos leva à seguinte conclusão: se a maioria dos advogados são “clínicos gerais”, significa que a maioria são medíocres (medianos). Esses advogados, no mínimo, não podem dizer que são especialistas em todas as áreas ao mesmo tempo, porque isso é impossível.

Portanto, eu te digo: quer realmente estar seguro ou segura em seu processo administrativo? 

Conte com um Advogado especialista em PAD.

Dica de ouro! Se você está sofrendo qualquer perseguição e sente que mesmo que você seja inocente, você será punido porque a Autoridade Competente ou os membros da Comissão Processante já afirmou isso, eu recomendo você sempre procurar um Advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar para dar um parecer sobre o seu caso.

Cuidados para escolher um Advogado especialista em PAD

Hoje em dia é muito mais fácil de encontrar um advogado especialista na área em que você estiver precisando.

Isso porque com o acesso facilitado à internet, e tendo em vista que a grande maioria dos processos administrativos e judiciais são todos online, é perfeitamente possível contar com o auxílio de um advogado que não seja da sua cidade.

Elaborei um passo a passo para ajudar você nessa decisão. São alguns pontos que só fica atento quem é da área.

Antes de visitar o escritório ou de fazer a consulta online:

  • Verifique se o advogado é um especialista em Direitos dos Servidores Públicos (área em que está inserido os Processos Administrativos). Você pode fazer isso descobrindo em quantos processos de servidores públicos o escritório dele atua. Aqui em Minas Gerais você pode conferir este dado no site do TJMG;
  • (MUITO IMPORTANTE) Pesquise se ele escreve e entende sobre Direitos dos Servidores Públicos. Veja se o advogado fala sobre a área no site ou nas redes sociais. Se ele tiver um blog ou outro canal de comunicação e não falar nada sobre Direitos dos Servidores Públicos, pesquise um pouco mais antes de contratar.
  • Se for o caso, peça para um advogado que você já confie pesquisar sobre a atuação e a reputação do colega.

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No início da consulta:

  • Peça para que o advogado te dê uma perspectiva de êxito no seu caso (se ela é provável, possível ou remota). Advogado especialista tem que fazer isso. Se ele não fizer, fuja!
  • Avalie o advogado, a sua reputação e seus casos de sucesso. Assim, você não sai frustrado e seu caso tem mais chances de dar certo.
  • Verifique se quem está te atendendo é um advogado. Se você foi atendido por estagiários ou pessoas sem profundo conhecimento na área, é sinal que o escritório não deu importância ao seu caso.

(Atenção: estou falando aqui da consulta jurídica em si, o que não significa que um estagiário ou outro profissional não possa fazer o atendimento inicial para filtrar os casos, com o objetivo de agendar o atendimento com os advogados do escritório somente aqueles casos em que realmente o escritório atende).

Durante a consulta:

  • Pergunte se ele conhece bem as hipóteses de nulidade de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Pois as nulidades podem ser sua melhor arma no processo.
  • Pergunte em quais fases do processo ele irá te acompanhar e se o valor que ele está cobrando contempla todas as fases ou apenas algumas. Isso é muito importante para que não haja desentendimentos entre você e o advogado no futuro.
  • Pergunte para ele quais provas ele irá utilizar e, se for o caso de arrolar testemunhas, se ele irá fazer uma reunião com elas antes das audiências, para que não haja surpresas desagradáveis durante o processo. É comum alguns advogados não fazerem essa reunião. Não aceite isso!

Esses passos vão te auxiliar muito a contratar um Advogado especialista em PAD.

Assim, você se salva de advogados inexperientes, estelionatários ou que prestam um serviço ruim.

Porque a defesa feita por Advogado especialista em PAD é essencial no seu processo

1º – O PAD é coisa séria e leva à demissão

A não obrigatoriedade de contratar um advogado para se defender em um PAD está na Súmula Vinculante nº 5 do STF. Veja:

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

E qual é a primeira coisa que a comissão processante diz ao servidor acusado em um PAD: 

“Não se preocupe. É coisa simples. Nem precisa de advogado.”

Aí o servidor acredita, pois ele acha que a situação é realmente “bobinha”.

Quando sai o resultado do Processo Administrativo Disciplinar vem a bomba: DEMISSÃO!

E você acha que conseguirá reverter isso facilmente na Justiça? Não, meus amigos, não é fácil não.

2º – Não é nada fácil reverter a demissão na Justiça

Assim como já comentamos em um artigo publicado lá no nosso outro blog (esse aqui: É possível reverter a Pena de Demissão no PAD?): não é fácil anular um PAD na justiça, como as pessoas pensam.

Porque a Justiça não faz a “análise de mérito” do processo administrativo disciplinar. Ela se limita tão somente aos “aspectos legais” do PAD.

Eu explico.

A lei determina que as instâncias administrativas, cíveis e criminais são independentes.

Ou seja, o que se discute no processo administrativo (o mérito) não pode ser rediscutido na via judicial.

Pois cabe ao Poder Judiciário somente o “controle de legalidade” dos atos administrativos.

Ou seja, a justiça irá verificar somente se os procedimentos que a lei determina na condução do PAD foram observados; se o direito ao contraditório e ampla defesa do acusado foi observado.

Na prática mesmo, a justiça só irá se existir alguma hipótese de nulidade do PAD,

E quem você acha que conhece melhor as nulidades do PAD?

3º – O Advogado é quem conhece melhor as nulidades do PAD

São inúmeros os casos de perseguições, irregularidades e ilegalidades cometidas durante um Processo Administrativo Disciplinar – PAD por todo o Brasil.

E não existe melhor maneira de se fazer uma defesa em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD do que alegar, desde o início do processo, todas as possíveis nulidades que eventualmente existam naquele caso.

Mesmo que a Comissão do PAD não acate o pedido de nulidade (o que na maioria das vezes ocorre), deve-se manter esse argumento até o final do processo. Pois mesmo que você não consiga anulá-lo na via administrativa, depois você poderá levar esse PAD à justiça.

Portanto, uma vez que o Advogado especialista em PAD é quem melhor conhece as regras, as leis e os precedentes judiciais aplicados ao processo administrativo, principalmente quanto às nulidades, não há melhor maneira de ficar seguro (a) do que confiar a esse profissional a missão de fazer a sua defesa.

Concorda?

Quanto o Advogado especialista em PAD pode cobrar?

Todo advogado no Brasil é obrigado a obedecer aos limites estabelecidos pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

O advogado não pode cobrar abaixo do que o mínimo da tabela da OAB (salvo motivo justificado) e nem mais do que você recebeu no seu processo (se for o caso de um processo de reintegração, por exemplo).

Segundo o Estatuto da advocacia (Lei nº 8.906/94), no artigo 41:

“O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.”

Esse motivo plenamente justificável pode ser considerado como: lugar da prestação do serviço, a prática do foro local, além da simplicidade dos atos a serem praticados e do seu caráter (se eventual, permanente ou frequente).

Aqui em Minas Gerais, para defesas em sindicância ou processos administrativos, o advogado pode cobrar o mínimo de R$ 3.800,00, segundo a Tabela de Honorários da OAB/MG (disponível neste link – art. 116).

Isso significa que, na via administrativa, o mínimo que o Advogado pode cobrar é de R$ 3.800,00, salvo ajuste em contrário com o cliente, desde que devidamente justificável.

E o máximo que o advogado pode cobrar?

A lei não diz exatamente, mas deve-se sempre levar em consideração:

a) a reputação da capacidade e probidade do(a) advogado(a);

b) a dificuldade, o tempo e o mérito do trabalho a ser prestado;

c) estudo para avaliação do conteúdo econômico da coisa;

d) a gravidade e a multiplicidade das questões tratadas;

e) o valor real da causa e o proveito econômico do cliente (se houver).

Já nas causas envolvendo o Pedido Judicial de Reintegração do Servidor Público, o Advogado poderá cobrar um valor inicial (pago antes do ingresso da ação) ou então uma taxa de manutenção do processo (pago durante a tramitação do processo) e/ou ainda honorários de êxito, no percentual mínimo de 20% do proveito econômico do cliente.

Então, a regra é: o advogado não pode receber mais que você e ele não pode cobrar menos do que o mínimo regulamentado pela OAB.

Conclusão

O Advogado especialista em PAD pode ser a sua salvação e acabar com a dor de cabeça de ter que fazer uma defesa em um PAD.

Um escritório de confiança pode te ajudar com todas as etapas de um processo, seja na fase de sindicância, instauração do PAD, inquérito e julgamento e, ainda, na fase judicial.

No Peterson e Escobar Advogados realizamos consultas à distância e também presencial em Três Corações, onde aplicamos tudo o que falei aqui.

Se quiser ter acesso a um E-book exclusivo que publicamos, clique neste link para fazer o download.

Caso deseja ser atendido (a) por um Advogado especialista em PAD, clique na imagem abaixo para acessar nossa página de consulta:

Endereço: Rua Sagrado Coração de Jesus, 14, Sala 6, Centro, CEP 37410-089, Três Corações/MG.

CPNJ: 41.166.894/0001-71