Talvez um dos maiores medos que um servidor público tem, se não for o maior deles, é sofrer um PAD – Processo Administrativo Disciplinar. E vários são os motivos para se ter esse medo: perder o emprego, a estabilidade, ficar sem condições de sustentar a si e a sua família e quem sabe até de ser preso (dependendo da ocasião).
Daí com esses medos vem outras questões, como: suor frio, insegurança, sentimento de perseguição por parte de alguns colegas de trabalho (principalmente por assédio), várias noites sem dormir, crises de ansiedade, depressão, síndrome do pânico, etc.
Talvez essa seja a situação que você se encontra nesse exato momento. Sinceramente, eu não sei qual foi o motivo pelo qual você veio parar até aqui, mas, o que eu sei é o seguinte: muito provavelmente você está enfrentando um Processo Administrativo Disciplinar e gostaria de saber se no PAD precisa de advogado. Será que eu acertei?
Se essa é a sua dúvida, vem comigo que nas próximas linhas desse artigo eu vou te explicar se, de fato, no PAD precisa de advogado ou não!
O que é um PAD?
O PAD – Processo Administrativo Disciplinar, é um procedimento interno que tem como objetivo principal, apurar possíveis atos ilegais que porventura foram (ou não) cometidos por servidores públicos durante o exercício de suas funções.
Se for comprovado que um determinado servidor público cometeu algum ato ilegal previsto em lei e durante o exercício de suas funções, é aplicada a ele uma penalidade, de acordo com o ato cometido.
As principais penalidades que podem ser dadas a um determinado servidor durante o PAD são: advertência, suspensão, e a pior delas, a demissão!
É por isso que você deve ficar atento às leis, principalmente ao Estatuto do Servidor Público, que no caso das pessoas que trabalham na Administração Pública Federal, é a Lei 8.112/90.
O que diz a lei sobre o PAD?
De acordo com a Lei 8.112/90, que regulamenta sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, a autoridade do órgão para qual o servidor público trabalha tem o DEVER de investigar quaisquer indícios de irregularidades cometidas. Observe o que diz o artigo 143 desta lei:
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Além de obrigatória a apuração de irregularidade cometida por um ou mais servidores públicos durante o exercício de suas funções, o artigo 143 da Lei 8.112/90 também fala que deve ser aberta uma sindicância ou PAD para apurar o caso, e que o acusado sempre terá direito a sua ampla defesa.
Mas será que essa defesa no PAD precisa de advogado?
Além de investigar e instaurar uma sindicância ou PAD, existem regras que a Administração Pública deverá seguir.
Uma delas é o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. Veja o que diz o artigo 133 da Lei 8.112/90, em seu parágrafo 7°:
§ 7.º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Veja ainda o que o artigo 22 desta mesma lei fala sobre o servidor público estável vir a perder o seu cargo:
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Portanto, se um servidor público cometer algum ato ilegal e agir de má fé, e isso for comprovado, ele poderá perder o seu cargo e ainda ser impedido de prestar outros concursos públicos.
Quando um PAD é aberto?
O PAD deve ser sempre aberto quando houver indícios sobre algum ato ilícito que foi cometido por servidores públicos durante o exercício de suas funções.
Um servidor acusado no PAD pode sofrer esse tipo de processo por vários motivos, sendo alguns exemplos:
- Abandono de cargo: acontece quando o servidor deixa de trabalhar sem justificativa por um período superior a 30 dias;
- Inassiduidade habitual: ocorre quando há atrasos ou faltas habituais e sem justificativas;
- Insubordinação: quando o servidor deixa de obedecer às ordens de seus superiores ou quando deixa de cumprir com seus deveres e obrigações;
- Desídia: consiste na falta de zelo com o seu trabalho, caracterizada por realizações de tarefas de forma negligente ou de forma desatenta;
- Improbidade administrativa: é quando acontece de o servidor cometer algum ato ilícito que vai contra os princípios e a ética moral da Administração Pública;
Em todas essas ocasiões, mesmo NÃO sendo obrigada a presença de um advogado, eu recomendo que você esteja amparado por um.
Costumo dizer o seguinte: apesar de que NÃO é obrigatório, o PAD precisa de advogado sim! Isso se você quiser se livrar da demissão, é claro!
Quais são os benefícios de ter um advogado em um PAD?
Agora eu vou mostrar porque eu defendo a ideia de que mesmo não sendo obrigatória, o PAD precisa de advogado.
Orientação jurídica
Após ser notificado sobre o seu PAD, essa notificação costuma ser acompanhada sobre os fatos que culminaram nesse tipo de processo, no entanto, isso nem sempre ocorre.
Na maioria dos casos, o servidor acusado responderá primeiro na sindicância, e ela costuma ter um prazo que varia de 5 a 10 dias para que se possa fazer a sua defesa prévia.
Nessa defesa prévia, o servidor deve apresentar as provas de que ele julgue necessário para comprovar a sua inocência, e também é o momento de ouvir as testemunhas.
O servidor deve buscar onde tramita o seu processo (e geralmente será numa Corregedoria ou em alguma Comissão Processante) a cópia integral dos autos do seu processo (que pode ser físico ou eletrônico).
Se essa cópia não for concedida, o servidor deverá fazer o pedido de modo formal, ou seja, por escrito, onde deve manter uma via como comprovante e nessa via deverá conter o carimbo do local onde tramita o processo.
O servidor acusado também pode enviar um email ao setor responsável.
Esse procedimento é muito importante, pois através dele, o servidor acusado consegue provar que tentou de tudo para obter acesso aos autos e as suas produções de provas, porém, foi negado esse pedido a ele.
Isso tudo parece muito complexo, não é verdade?
E olha que eu detalhei somente o comecinho do processo, ou seja, ainda na fase da sindicância.
Imagine o restante?
Por isso eu digo e reafirmo: apesar de NÃO ser obrigatória, o PAD precisa de advogado sim! Claro se você não quiser perder o seu emprego.
Imagine a seleção brasileira sem um técnico?
Imagine em uma Copa do Mundo a loucura que seria isso!
Imagine como a seleção iria se defender dos adversários? Imagine que táticas ela iria utilizar para marcar gols nas seleções rivais?
Quem comandaria tudo isso? Quem organizaria e criaria as melhores estratégias rumo ao título?
Com o PAD acontece a mesma coisa: mesmo não sendo obrigatório, o seu PAD precisa de advogados sim caso você queira sair como vencedor dessa partida e não correr o risco de perder o seu emprego.
Somente o advogado especialista em PAD tem condições de analisar tudo isso que eu falei e outras coisas mais, e além disso, criar as melhores estratégias para a sua defesa técnica.
Análise do caso
Você sabe analisar o seu PAD? Sabe dizer se ele tem, por exemplo, algum tipo de vício? Aliás, você sabe o que é um vício no Direito?
Pois é…
Um advogado especialista em PAD sabe tudo isso!
Inclusive existem situações em que o seu processo pode ser anulado na justiça!
Você sabia disso?
O advogado especialista em PAD sabe.
Por isso, eu digo sempre que o PAD precisa de advogado sim, pois somente ele pode analisar o seu caso com extrema dedicação possível. E mesmo que você queira fazer esse trabalho, muito provavelmente não vai conseguir.
Isso porque você está 100% emocionalmente envolvido com o seu caso.
Mas, o advogado especialista em PAD não está!
Preparação da defesa
Você entende sobre leis? Sabe o que são os decretos? Sabe o que são jurisprudências e quais delas são as melhores para ajudar no seu caso concreto?
O advogado especialista em PAD sabe.
Somente esse profissional vai saber utilizar desses termos para conseguir elaborar uma excelente defesa para o seu caso. Afinal de contas, o advogado especialista em PAD trabalha com isso todos os dias e para ele isso é tão comum que, em muitos casos, fica fácil elaborar a sua defesa.
Representação em audiências
Mesmo tendo acesso aos autos do seu processo, você sabe me dizer, de fato, sobre o que está sendo acusado no PAD?
Sabe se essas acusações são mesmo passíveis de demissão? Pois na maioria dos casos, a Comissão do PAD vai tentar aplicar essa pena a você, mesmo ela sendo desproporcional ao seu caso.
Por isso, estar desamparado por um advogado no PAD durante audiências é a pior coisa que você pode fazer, isso porque as suas chances de ser demitido nesse tipo de processo são bem maiores.
E isso acontece, conforme eu já disse, pelo simples fato de que a comissão do PAD não entende nada sobre o assunto (na maioria das vezes) e por essa razão, vão tentar de tudo fazer com que você saia demitido.
Recursos administrativos
O recurso administrativo serve para você contestar a decisão que a comissão do PAD tomou em relação ao seu processo.
Porém, você sabe como montar um recurso administrativo?
Muito provavelmente você vai me dizer que é super fácil: basta pegar modelos prontos na internet e simplesmente “moldar” ele ao seu caso concreto.
Ou ainda, graças a Inteligência Artificial, bastaria você jogar no Chat GPT e ele criaria facilmente pra você, não é mesmo?
No entanto, eu sinto te informar que nem uma e nem outra alternativa seria uma boa ideia para o seu PAD.
Isso porque modelos prontos na internet quase sempre não tem absolutamente nada a ver com o seu PAD em questão.
Segundo, que mesmo utilizando-se da Inteligência Artificial, eu aposto que você não saberia como montar um recurso administrativo com a ajuda do Chat GPT, por exemplo.
É a sua vida que está em jogo, é a vida dos seus filhos que está em jogo, é o seu salário, as suas contas no final do mês, o seu conforto e de sua família que estão em jogo.
Vale mesmo se arriscar a fazer um recurso administrativo e ter confirmada a sua demissão, ou no caso de ter recebido uma suspensão anteriormente, fazer com que essa pena vire uma demissão?
Entenda de uma vez por todas: mesmo NÃO sendo obrigatório, o PAD precisa de advogado sim!
A presença de um advogado é obrigatória em um PAD?
Muitos servidores acusados vem até ao nosso escritório com a seguinte dúvida: “Dr., eu estou sendo acusado no PAD. É obrigatória a presença desse profissional no meu processo?”
E eu sempre respondo o seguinte:
Se você estiver com uma doença muito grave no coração, você é obrigado a passar em uma consulta médica?
É obrigado a se consultar com um cardiologista, que é o médico especialista nesse assunto?
Não!
No entanto, se você resolver se tratar sozinho, ou o que é ainda pior, nem mesmo se tratar, os riscos de você morrer são bem grandes. Concorda comigo?
Com o PAD é exatamente a mesma coisa: apesar de que NÃO é obrigatória a presença desse profissional nesse tipo de processo, ela é crucial, isso se você quiser aumentar as suas chances de permanecer com o seu cargo público e não perder a sua estabilidade financeira, é claro!
Quando é recomendável ter um advogado em um PAD?
Abaixo, eu vou te dar 3 razões principais, a meu modo de ver, que eu considero importantíssimas ter a presença de um advogado especialista em PAD para cuidar do seu processo.
1 – Sindicância
A sindicância é a fase investigativa e preliminar do PAD. Ela acontece para saber se houve mesmo algum ato ilícito cometido por servidores públicos durante o exercício de suas funções.
Na sindicância, o servidor acusado poderá ficar suspenso do seu trabalho por até 30 dias, e ficando suspenso, é claro, ele deixa de receber o seu salário.
Além disso, essa punição também pode manchar a carreira profissional do servidor acusado.
Por isso, eu reafirmo que mesmo não sendo obrigatório, o seu PAD precisa de um advogado sim: para que você saia com maiores chances de ter uma pena menor na sindicância, que pode ser, por exemplo, somente uma advertência.
2 – Irregularidades no PAD
Você muito provavelmente não será capaz de identificar possíveis irregularidades no seu PAD.
O advogado especialista em PAD é capaz!
Uma das maiores irregularidades é justamente o fato de que a comissão do PAD, na maioria das vezes, será composta por membros que não entendem nada juridicamente falando sobre esse tipo de processo.
Outra questão que comumente acontece é o fato de que o PAD é utilizado como ferramenta de perseguição contra o servidor acusado. Nesse caso, eles conseguem introduzir provas para acusar essa pessoa injustamente.
Se você está passando por alguma dessas situações, entre em contato com um advogado especialista em PAD o mais rápido possível, isso porque os prazos são bem curtos e você não pode perder nenhum dia sequer.
3 – Reintegração de servidor
A reintegração de servidor público é o regresso do acusado que possuía estabilidade e foi demitido ilegalmente.
Ou seja, mesmo já tendo a sua demissão em mãos, ainda é possível (apesar de que pouco provável) que você consiga regressar ao serviço público através de uma ação judicial.
E nesse caso, quem é o profissional que pode te ajudar?
O advogado especialista em PAD!
Por que é melhor contratar um advogado no PAD?
Agora eu vou te dar 5 motivos para você contratar um advogado no PAD.
Lembrando que meu intuito aqui, não é simplesmente te forçar a contratar um advogado para o seu caso, mas, apenas de mostrar que a contratação de um especialista para cuidar do seu caso, sempre será a melhor opção.
E para te provar isso, vou fazer a seguinte comparação: imagine que você está com problemas no estômago.
Dores, queimações, falta de apetite, entre outros sintomas. Você até toma por conta própria, um sal de frutas, um medicamento para tirar as dores, e quem sabe até algo para aumentar o seu apetite.
Mas, na maioria das vezes isso é em vão!
Isso porque você pode até ALIVIAR os seus sintomas, mas, será que você descobriu a causa deles?
Você concorda comigo, que somente um médico ESPECIALISTA na parte estomacal vai ser o melhor profissional para te acompanhar e tratar o mal pela raiz?
Somente ele vai descobrir de fato o que você tem, porque esses sintomas estão aparecendo, e qual é o melhor tipo de tratamento a ser feito para o seu caso.
Assim também é no PAD! Apesar de já sanar a sua dúvida sobre se no PAD precisa de advogado ou não, somente ele tem a experiência (principalmente se ele for especialista em PAD) sobre esses assuntos.
Veja agora as 5 dicas que eu preparei para você:
1 – Somente o Advogado Vai te Defender de Forma Técnica
A regra diz que o servidor acusado no PAD somente precisa apresentar os fatos que realmente aconteceram para a comissão. No entanto, isso só funciona na teoria. Na prática, sabemos que é bem diferente.
Isso porque os fatos são avaliados junto às leis e precedentes relacionados ao seu caso.
Se você admitir que no seu PAD precisa de advogado, para te defender de forma mais técnica, e assim buscar algo mais favorável para você, como uma punição mais branda, ou até mesmo quem sabe a anulação do seu processo, eu quero te dizer que as suas chances de sair vitorioso são muito maiores.
E outra coisa: é comum que a comissão do PAD condene o servidor público com a pena máxima, ou seja, a demissão!
Então, meu amigo, minha amiga, se você está passando por um processo como esse, admita para você mesmo, caso queira se livrar de uma demissão: o seu PAD precisa de advogado para te defender!
Além disso, quando você tem em mente que o seu PAD precisa de advogado para a sua defesa, a comissão passa a analisar o seu caso com mais cuidado, já que você está sendo representado por um especialista técnico, e não apenas por você mesmo, que muito provavelmente não tem os mesmos conhecimentos de um advogado especialista em PAD.
2 – PAD Precisa de Advogado? Ele Tem uma Visão Externa do Seu Caso
Como eu mencionei no início desse artigo, quando um servidor público passa por um PAD, é comum que alguns sentimentos tomem conta do coração e da mente dele, como medo, crises de ansiedade, depressão, insônia, entre outros.
Por essa razão, quando esse servidor público acusado no PAD resolve se defender por conta própria, as chances de ele tomar uma atitude que possa prejudicá-lo em seu processo são muito maiores. E isso pode fazer com que o caso dele piore ainda mais, e talvez até aumente suas chances de ser demitido.
Vou te dar um exemplo prático sobre essa questão:
Imagine um servidor público que trabalha na prefeitura de uma cidade e que tem o cargo de motorista da Secretaria da Saúde.
Imagine que esse mesmo servidor esteja sendo investigado por mal desempenho de suas funções: atrasa algumas viagens, cancela outras de última hora, ou ainda, nem avisa os pacientes que não vai poder viajar naquele momento.
No entanto, verificou-se que vários veículos da Secretaria da Saúde daquela cidade apresenta estragos, seja por mau uso, ou seja por falta de manutenção dos mesmos.
Diante dessa situação extrema, a Secretaria daquela mesma cidade não dispunha de verbas para reparar os veículos, e a saída para aquele servidor acusado foi de aplicar o seu dinheiro próprio para poder consertar esses carros e fazer o seu trabalho, evitando assim, uma demissão no PAD.
Se ele argumentar isso durante o seu processo, pode até parecer um bom argumento, mas, esse servidor público pode dar causa a uma nova investigação contra a ele: a confusão do seu patrimônio particular com os bens públicos da Secretaria da Saúde onde trabalha.
No entanto, se ele entende que no seu PAD precisa de um advogado, esse especialista terá uma visão externa ao seu caso, e poderá orientá-lo quanto aos procedimentos a serem tomados, medidas a cuidados durante o seu processo.
E ainda por cima, o advogado especialista em PAD vai mapear a melhor estratégia para o caso dele, pois ele não está envolvido de forma emocional como o seu cliente está, mas sim, de maneira 100% racional e com base jurídica.
3 – Somente o Advogado Poderá Encontrar Nulidades ao Seu Caso
Depois de entender que sim, PAD precisa de advogado (isso se você quiser ter uma pena mais branda ou nulidade do seu processo), quero te dizer que somente um advogado especialista em PAD poderá encontrar irregularidades e atitudes que possam causar a nulidade do seu Processo Administrativo Disciplinar.
Alguns exemplos disso são: quando a autoridade administrativa não tem autorização legal para atuar no seu caso, ou quando acontece de algumas regras não serem respeitadas e atropelar os prazos e as fases do seu PAD.
E tudo isso poderá levar à anulação total ou parcial do seu PAD, fazendo com que ele retorne ao início ou a uma fase anterior.
E a vantagem de saber que no PAD precisa de advogado, para você ter maiores êxitos, é o seguinte: com isso, você consegue mais tempo para encontrar provas e meios de defesa, e assim, impactar de forma mais positiva o resultado final do seu processo.
Eu sei que não é obrigatória a presença de advogado no PAD, mas, admita para você mesmo: é melhor que você tenha em mente que no PAD precisa de advogado do que se defender sozinho!
Eu costumo dizer o seguinte: não é obrigatória a presença de advogado no PAD, mas o PAD precisa de advogado sim! Isso porque se você quer evitar uma demissão, somente ele é o melhor especialista para te livrar disso!
4 – O Advogado Sabe Analisar se Suas Penas São Corretas
As penas previstas para o PAD, de acordo com a Lei 8.112/90 são:
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada.
Com isso, ao atuar no seu Processo Administrativo Disciplinar, um advogado especialista em PAD pode encontrar a base legal para contestar a sua penalidade.
Por exemplo: ao invés de você ser demitido, poderá ser somente suspenso, ou até mesmo receber uma advertência, desde que você tenha uma defesa técnica e especializada para isso.
5 – O Advogado Vai te Orientar Sobre uma Possível Ação Judicial ou Não
Você sabia que os processos administrativos podem ser contestados na justiça? Por isso, eu venho dizendo desde o início deste artigo: o seu PAD precisa de advogado sim!
É muito comum que os servidores públicos somente contratem um advogado após ter um resultado ruim na via administrativa, porém, eu quero te dizer o seguinte: contrate um advogado desde o começo do seu PAD.
Assim as suas chances de ter um resultado ruim na via administrativa são muito menores.
E caso você ainda tenha, o advogado especialista em PAD vai te orientar sobre quais procedimentos tomar ao entrar com uma ação judicial para rever o seu caso na justiça.
Imagine a seguinte situação: um servidor público não contratou um advogado para o seu PAD e teve como pena uma suspensão de 30 dias, por se tratar de uma infração leve cometida. Isso parece não ser muito ruim, não é mesmo?
No entanto, se esse mesmo servidor contratasse um advogado, poderia ver que, no seu caso, o processo poderia ser anulado, isso porque nesse nosso exemplo hipotético, ele sequer foi notificado.
Nesse caso, o que era pra ser apenas uma suspensão, não teria sido tomada nenhuma penalidade.
E o problema dessa suspensão é que ela pode vir a gerar uma reincidência no futuro e causar a demissão desse servidor.
Como Elaborar um Recurso no PAD?
Como você já deve saber (ou não), quando um servidor público é acusado por algum ato ilegal e é condenado no PAD, ele tem direito de recorrer caso não concorde com a sua pena (que em grande parte é a demissão).
Como mencionado diversas vezes por aqui, não existe a obrigatoriedade de você contratar um advogado para te defender no PAD, nem mesmo no recurso administrativo.
Mas, o fato de não ser obrigado a contratação de um especialista nesse caso, eu aconselho sempre que no seu PAD precisa de advogado sim.
Como eu já dei um exemplo e volto a repetir: se você tem um problema de saúde, não é obrigado a pagar uma consulta médica para resolver essa questão.
No entanto, vai precisar de um, não é mesmo?
Assim também será no PAD: não é obrigatória a presença de um advogado, mas, se você quer se livrar da pena máxima que é a demissão, o seu PAD precisa de advogado sim!
O recurso administrativo tem o prazo que pode durar de 5 a 15 dias para ser apresentado após a condenação do servidor no PAD.
Nesse recurso, o servidor deve explicar os motivos pelos quais não concorda com a sua pena e apresentar motivos para que ela seja mudada ou revista.
Após receber o recurso administrativo, o julgador deverá avaliar e emitir uma nova decisão, que pode ou não ser a mesma da anterior.
Vale mencionar que a decisão tomada no recurso administrativo coloca fim na esfera administrativa, ou seja, se o servidor ainda não concordar com a decisão, terá de ir para a justiça. Isso é o que garante o artigo 174 da Lei 8.112/90.
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzir fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Com isso, você pode recorrer na justiça para apresentar um fato novo ou ainda, para discutir a interpretação das provas contra você.
Por isso que eu afirmo sempre: apesar de não ser OBRIGATÓRIO, o seu PAD precisa de advogado sempre!
Pois somente ele tem experiência técnica para te livrar de condenações máximas, como a demissão, por exemplo.
As vias recursais do PAD são:
- Direito de Petição e Requerimento;
- Pedido de Reconsideração;
- Recurso Hierárquico;
- Revisão Processual.
Cada um desses recursos é destinado a situações específicas, por isso o PAD precisa de advogado sim (mesmo não sendo obrigatória a sua presença!).
Como Suspender ou Anular um PAD?
Eu vou apresentar agora, 3 motivos que podem anular o seu PAD:
1 – Nulidade Formal
Pode ser que no seu PAD exista algum erro quanto à forma de apurar a ocorrência de um ato praticado por você. Vou te dar um exemplo:
Imagine que o ato praticado por você foi simples, com pena mais branda, como uma advertência ou suspensão de no máximo 30 dias.
Nesse caso, ao invés de ser aberto um PAD contra você, deveria ser aberto apenas uma sindicância, pois o Processo Administrativo Disciplinar é destinado a apurar atos ilícitos mais graves, digamos assim.
Já a sindicância serve para apurar atos mais leves, e ela se divide em duas fases:
- Fase investigativa: a Administração Pública verifica e investiga a ocorrência do fato tipificado como infração leve; e
- Fase punitiva: sabendo que houve a infração, ocorre a aplicação de sanções leves, como advertência e suspensão de até 30 dias.
Desse modo, o seu PAD pode ser anulado por causa da forma ou a escolha do procedimento. Portanto, é sim possível anular o seu processo, com base na nulidade formal.
Lembrando que o Poder Público não pode abrir um PAD contra um servidor se antes não instaurar uma sindicância, e ela deverá ocorrer de forma prévia, dos fatos que forem considerados leves.
Inclusive, o servidor tem a chance de “consertar” o seu erro, antes de ir para o PAD propriamente dito, e ser condenado, por exemplo, à pena máxima.
2 – Nulidade Relativa
A nulidade relativa dependerá da análise de detalhes do seu caso, devendo ser informada somente em momento oportuno, além disso, ela deve demonstrar o efetivo prejuízo ao servidor público. Vou te dar um exemplo.
Digamos que você está sofrendo um PAD que se deu por perseguição de um colega de trabalho que, simplesmente, não gosta de você.
E pode ser que essa denúncia se deu apenas pela vontade do seu colega em prejudicar você.
Nesse caso, há uma suposta nulidade, já que ela é relativa.
No entanto, se além da denúncia tiver provas reais contra você, a testemunha (o colega de trabalho que não gosta de você), será ouvida apenas como informante.
Por isso, essa nulidade é chamada de relativa: pois vai depender de cada caso e não é considerada como nulidade absoluta.
Por isso, reafirmo novamente: o seu PAD precisa de advogado!
Somente ele vai analisar situações como essa e verificar se há uma possibilidade de anular o seu processo.
3 – Nulidade Absoluta
Agora, se você não for intimado de forma correta no seu PAD (que deve ser feita de forma pessoal ou postal – ou nos casos sem sucesso, sob via de edital, com a nomeação de um defensor público para a sua defesa), ou ainda, não teve a chance de apresentar a sua defesa, estamos falando que não cabe maiores detalhes de análise e, portanto, é passível de nulidade absoluta.
Veja o que a Constituição Federal diz no artigo 5°:
LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A nulidade absoluta é a que tem maiores chances de fazer com que o seu PAD seja arquivado ou anulado, isso porque a sua ofensa é tão gritante, que não escapará aos olhos dos julgadores.
A nulidade absoluta pode ser informada a qualquer momento, ainda que você nem perceba essa nulidade quando, por exemplo, a comissão percebe isso, e resolve anulá-lo (em casos raríssimos).
Mas cá entre nós, você acha mesmo que a comissão vai anular o seu PAD se perceber que o seu processo se deu de forma errada?
Eu acho difícil viu!
Por isso, o seu PAD precisa de advogado: somente ele vai analisar situações como essa de forma técnica.
Nesse momento, você está envolvido de forma tão emocional no seu caso, que muito provavelmente nem vai reparar nisso.
O advogado não: como ele não está envolvido de forma emocional, vai ter embasamento técnico para analisar casos de possíveis nulidades absolutas.
E outro detalhe: mesmo que o seu PAD foi finalizado, e você ainda foi condenado, é possível reverter essa situação na justiça.
Isso se houver nulidades absolutas no seu caso, é claro!
Já pensou depois de anos que você foi demitido no PAD, poder voltar a trabalhar por conta de nulidade absoluta? Muito bom né?
Então, mesmo que não seja obrigatório, é importante deixar claro que o PAD precisa de advogado SEMPRE!
Quais São as Causas Mais Comuns de Nulidade no PAD?
Agora que você já sabe que no PAD precisa de advogado (mesmo não sendo obrigatória a sua presença), vou te falar sobre as causas mais comuns de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar:
- Quando o PAD for processado e julgado por autoridade incompetente ou ainda quando a comissão julgadora tiver como membros servidores impedidos ou suspeitos;
- Quando a pena for desproporcional ao ato do agente público ou ainda contrária às provas constantes no PAD;
- Julgamento com prazos superiores ao previsto em Lei, ou ainda o indeferimento de prova sem nenhuma justificativa.
Essas são as causas mais comuns de anulação de um PAD, no entanto, existem outras diversas formas de anulá-lo.
Por isso, é essencial que o seu PAD precisa de advogado para te defender: somente ele vai analisar a sua situação de forma 100% técnica e verificar possíveis situações de anulação do seu processo.
Como ter uma pena menor no PAD?
A melhor forma de você conseguir uma pena menor no Processo Administrativo Disciplinar, é tendo consciência que de no seu PAD precisa de advogado sim.
Eu sei que eu estou falando disso o tempo todo, mas, eu quero deixar claro isso na sua mente, pois somente com a ajuda de um advogado especialista em PAD, você conseguirá diminuir a sua pena (caso seja condenado, é claro!).
Servidor Demitido no PAD Pode Voltar a Trabalhar?
Antes de falar sobre esse assunto, quero deixar claro que demissão é diferente de exoneração.
A demissão é aplicada quando o servidor público comete atos que são considerados “incorretos” perante à lei, ou ainda, algum crime.
Já a exoneração, é quando o servidor público deixa a sua vaga em aberto para que outro servidor possa ocupá-la. Além disso, ela pode ser feita ao seu pedido ou do órgão para o qual você trabalha.
Como a demissão no PAD é causada por algum ato ilícito de natureza grave, o retorno ao trabalho por parte do servidor público, infelizmente, não é possível. Além disso, em muitas das vezes, ele será impedido de prestar novo concurso público.
A demissão no PAD pode ser causada nas seguintes hipóteses:
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Ao contrário do que muita gente acha, a estabilidade que um servidor público tem, não é 100% garantida, isso nos casos em que ele for demitido no PAD.
No entanto, ele não pode ser demitido por conta de desentendimentos no trabalho.
Qual é o Melhor Advogado Para o PAD?
Como eu já mencionei neste artigo: se você tiver um problema no estômago, vai procurar um médico clínico geral ou um especialista na área?
Se seu filho quebrar o pé na escola, por exemplo, você vai levar ele num clínico geral ou num especialista?
Se seu carro tiver com problemas mecânicos, você vai tentar consertá-lo por conta própria ou vai atrás de um bom mecânico?
Se você é alérgico a, por exemplo, lactose, vai tomar qualquer tipo de leite ou aqueles 0% lactose?
Viu porque o PAD precisa de advogado? De preferência, um que seja especialista no assunto!
Se você se defender sozinho no seu PAD, com certeza absoluta, você pegará a pena máxima: a demissão!
Imagine, depois de anos de estudo para passar naquele concurso que sempre sonhou, depois de anos trabalhando naquele órgão, talvez recebendo várias promoções, por um pequeno deslize, e por não contar com um advogado no seu PAD, você ser demitido?
Vale a pena?
Claro que não né?
Esse é o motivo principal do porquê o PAD precisa de advogado sim: para que você possa diminuir as suas chances de ser demitido!
Para que você possa, talvez, anular o seu PAD, ou ainda, conseguir uma pena menor.
O que eu sei é que somente o advogado especialista em PAD vai fazer o melhor por você, e sabe porque ele vai fazer isso?
Porque a sua vitória na Justiça é a vitória dele também.
Ou você acha que algum advogado joga pra perder?
Óbvio que não!
Um advogado, assim como qualquer outro profissional, quer ter cases de sucesso para mostrar para outros clientes o quão eficiente é o seu trabalho.
Por isso, conte sempre com a ajuda de um advogado especialista em PAD no seu processo administrativo!
Como escolher um advogado para um PAD?
Para que você saia vitorioso desse tipo de processo, o ideal é que você busque a orientação de um advogado especialista em PAD.
Isso porque as leis para a gestão pública são específicas e um profissional especialista no assunto, como é o advogado no PAD, vai saber como encontrar as melhores estratégias de defesa para cada caso em específico.
Veja o que diz a lei sobre a acumulação de cargos de forma ilegal:
Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata […].
Essa lei determina que, em regra, esse prazo deveria ser por dias corridos. No entanto, existem órgãos da administração indireta que se enquadram no CPC e por essa razão passaram a aplicar o prazo de dias úteis.
Só um advogado especialista em PAD poderia saber disso, você não acha? Afinal de contas, ele é formado nessa área e muito provavelmente só atua em casos como esse.
Experiência em PAD
Como já mencionei antes, um advogado ESPECIALISTA em PAD tem total experiência no assunto, pois, afinal de contas, ele só trabalha com esse tipo de processo.
Encontrar um advogado que seja especialista nessa área, graças a internet, ficou muito fácil.
Modéstia parte, nesse exato momento, você está lendo um texto que foi elaborado por um advogado especialista em PAD!
Nós, aqui do Escritório Peterson e Escobar Advogados, temos um excelente time de advogados que só trabalham com esse tipo de demanda, tanto é que somos um dos escritórios que possuem maior número de clientes quando o assunto é o PAD.
Conhecimento jurídico
Mais uma vez eu bato naquela tecla: você entende sobre leis? Sobre decretos? Sabe o que são jurisprudências e quais são as melhores para te ajudar no seu processo?
Pois é, o advogado especialista em PAD sabe tudo isso!
Além do mais, ele não está emocionalmente envolvido com o seu processo como você.
As chances de você elaborar a sua defesa sozinho, ou até mesmo um recurso administrativo, e der errado são muito grandes, pois além de não possuir nenhum (ou muito pouco) conhecimento jurídico, você está totalmente abalado com o seu caso.
O melhor a se fazer é deixar na mão de quem entende, não acha?
Reputação profissional
Como especialista no assunto, o advogado que só trabalha com PAD acaba tendo uma grande reputação profissional.
E um fato que comprova isso é o seguinte: nós mesmo aqui do nosso escritório, por trabalhar somente com esse tipo de demanda, acaba que muita gente indica nossos serviços para os seus colegas de trabalho.
E isso aumenta ainda mais a nossa reputação profissional no mercado!
Honorários
Nós sempre cobramos um honorário justo de nossos clientes, e JAMAIS prometemos a eles que venceremos o processo, até porque, enquanto advogados sérios que somos, nós podemos prometer nenhum resultado, e até mesmo a OAB veda essa questão.
No entanto, tem muito advogado que nem é especialista em PAD que acaba prometendo resultados para os seus clientes. Se você se deparou com um colega como esse, foge o mais rápido possível!
Não temos como te prometer e garantir que você vai sair vitorioso do seu processo, mas, o que podemos afirmar é que vamos tentar fazer de tudo para que você ao menos saia sem receber a sua demissão!
Depoimento de um cliente nosso
Veja o que aconteceu com a nossa cliente Lorrane Karina.
Lorrane nos procurou após ser demitida no PAD.
Ela conta no vídeo abaixo, que sempre nos seguia nas suas redes sociais, e via que nós tínhamos quase sempre êxito nos processos de nossos clientes.
E por já confiar no nosso trabalho, pensou: “Se um dia eu precisar de um escritório de advocacia, eu vou contratar o Peterson e Escobar Advogados!“
Infelizmente, ela veio a precisar de um escritório de advocacia.
E prontamente nos procurou para que pudéssemos entrar com uma ação na via administrativa, a fim de que ela deixasse de ser demitida no PAD e voltasse a trabalhar.
Graças a Deus tudo ocorreu muito bem!
Hoje ela tem o seu cargo de volta e ela contou a sua trajetória no vídeo abaixo.
Peço, por gentileza, que você veja até o final!
Conclusão
Nesse artigo, você pode perceber que, apesar de NÃO ser obrigatória a presença de um advogado, eu recomendo que, caso você queira sair vitorioso do seu processo, tenha em mente que no seu PAD precisa de advogado sim!
Eu sei que é triste e às vezes até humilhante passar por essa situação, mas, se esse for o seu caso, entre em contato com a nossa equipe para que possamos te orientar sobre como traçar as melhores estratégias para a sua defesa.
Para falar com a gente, basta clicar na imagem abaixo e ser redirecionado ao nosso WhatsApp.
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