Imagine a seguinte situação: uma determinada pessoa foi sempre um bom aluno na escola. Sempre se destacava perante aos seus colegas de classe. Sempre tirava as maiores notas, quase sempre “fechava” as provas e trabalhos escolares, o que fazia com que todos quisessem se aproximar dessa pessoa para, até de certa forma, “tirar proveito” dessa situação.
Imagine ainda, que anos depois, esse mesmo aluno, que sempre tirou notas boas, resolve fazer uma faculdade de medicina. Estuda durante anos, se especializa, e se torna um dos melhores cirurgiões especialista na sua área de atuação.
Durante essa jornada, um certo “chegado” desse médico cirurgião, resolve se candidatar a prefeito da cidade onde eles moram, e consegue ser eleito.
Mais tarde, esse novo prefeito faz o convite ao médico cirurgião para que esse seja o Secretário de Saúde (que é um cargo comissionado) daquela mesma cidade onde foi eleito, e o convite então, foi aceito. Anos mais tarde, por algum “deslize”, o novo Secretário de Saúde comete alguma irregularidade durante o seu dia a dia de trabalho, e é punido com a abertura de um PAD – Processo Administrativo Disciplinar.
Aí a pergunta que fica é: será que pessoas que tem cargo comissionado, como esse nosso exemplo do médico que virou Secretário de Saúde, pode sofrer um PAD?
É sobre isso que vamos tratar nesse artigo! Talvez você esteja passando por uma situação semelhante a essa.
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Mas, Afinal de Contas, O Que é Cargo Comissionado?
Você sabe me dizer o que é cargo comissionado? Quais servidores possuem algum cargo comissionado? Vou te explicar!
Primeiramente, quero sanar uma dúvida que muita gente tem: cargo comissionado é servidor público? E a resposta para essa pergunta é SIM! Pessoas que possuem algum tipo de cargo comissionado, é sim, servidores públicos. Porém, tome muito cuidado com isso, porque eles são um tipo ESPECIAL de servidores públicos.
Isso porque quem tem cargo comissionado faz parte de uma exceção à maioria das regras que caracterizam a existência do servidor público. Em geral, um cargo comissionado envolve funções que demandam alto conhecimento técnico e determinadas posições estratégicas na administração pública.
No próximo tópico, vou falar sobre a diferença entre emprego público, cargo público, função pública e agente público, para que você possa entender ainda mais sobre o conceito de cargo comissionado.
Quais as Diferenças Entre: Emprego Público, Cargo Público, Função Pública e Agente Público?
As pessoas que possuem algum cargo público são os servidores públicos ou aqueles que possuem algum cargo comissionado, isso é o que diz a Lei 8.112/90. Já o emprego público pertencem às pessoas que são funcionários celetistas, ou seja, que fazem parte da CLT.
A função pública, por sua vez, esta diretamente relacionada às responsabilidades que são assumidas por qualquer agente público, inclusive, até mesmo pelos servidores públicos.
Por último, vem os agentes públicos, que ao contrário do que muita gente pensa, não são obrigados a prestarem concurso público, e nem sem sempre são servidores.
Ainda que muita gente confunda esses termos, e de certa forma trata-os como sinônimos, é preciso ter muito cuidado, já que cada um deles pode ter um regime diferente de trabalho, com funções e legislações específicas.
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Qual a Diferença Entre Cargo Comissionado e Cargo Efetivo?
Mesmo que ambos façam parte da Lei 8.112/90, a Constituição Pública separa essas duas categorias de servidores públicos.
A Constituição Pública, em seu artigo 37, diz que o servidor efetivo só poderá ser admitido mediante uma única condição: o concurso público. Já o cargo comissionado é de livre nomeação e demissão, tudo isso a ser feita a qualquer momento, não sendo necessária a obrigatoriedade de prestar concurso público.
O objetivo do cargo comissionado é que ele seja ocupado de forma transitória, ou seja, sem estabilidade, por isso, você não precisará prestar concurso público para preenchê-lo.
Outro fato que vale a pena mencionar é o seguinte: todo cargo comissionado deve ser ocupado por alguém de confiança do gestor público responsável por determinado órgão. O que muita das vezes acontece na prática é o seguinte: o cargo comissionado ser usado como “moeda de troca” em determinada situações políticas, como por exemplo, quando um determinado candidato político promete um cargo comissionado a uma pessoa em troca de favores eleitorais.
Qual a Diferença de Função de Confiança e Cargo em Comissão?
Agora que você já entendeu melhor sobre o conceito de cargo comissionado, vamos agora falar a sobre a diferença entre função de confiança e cargo em comissão.
No cargo em comissão, o gestor responsável por determinado órgão pode escolher quem ele quiser para ocupar vaga, incluindo pessoas que não são concursadas, no entanto, deve-se obedecer a uma porcentagem mínima de servidores efetivos que devem ocupar esses cargos.
A função de confiança é restrita aos servidores públicos efetivos, que pode se dar através de nomeação vinda do superior hierárquico, ou ainda, através de processo seletivo interno.
O Que é o PAD?
O PAD – Processo Administrativo Disciplinar, é um procedimento utilizado para investigar e punir possíveis infrações que por ventura foram cometidas por servidores públicos no ambiente de trabalho.
Então, o PAD serve para orientar como a Administração Pública deve funcionar em termos legais, ou seja, dentro da lei. Se algum servidor agir de forma irregular a isso, deverá ser punido.
Caso o chefe de um determinado setor público tiver ciência de que um de seus colegas de trabalho agiu de forma irregular ao que rege os princípios da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais, no caso de um servidor que trabalha na esfera federal), ele também deverá ser punido, por omissão nesse caso, cometendo um crime que chamamos de prevaricação.
Servidor Comissionado Pode Sofrer um PAD?
Se a gente considerar que é obrigatória a abertura de um PAD quando determinado servidor público comete alguma irregularidade, quem tem cargo comissionado (já que é servidor público) também poderá sofrer um Processo Administrativo Disciplinar.
Sabe por que isso acontece? Porque enquanto o servidor público comissionado estiver no exercício de suas funções, ele deverá seguir a Lei 9.112/90, e através disso, ele vai fazer jus à maioria dos direitos e deveres de um cargo efetivo.
E se esse servidor comissionado sofrer a pena máxima de um PAD, ou seja, a demissão, o que acontece? Nesse caso, acontece o que chamamos de destituição de cargo comissionado, ou seja, a demissão do servidor que possui cargo comissionado.
No entanto, assim como acontece com servidores públicos não comissionados, a pessoa que possui um cargo comissionado também terá direito a sua ampla defesa no PAD, inclusive, optar por contratar um advogado para defendê-la (é o que sempre recomendamos aqui para os nossos clientes).
Quais São as Fases do PAD?
Para você que é servidor público comissionado, ou até mesmo para você que não é, vou te explicar em poucas palavras, já que fizemos um artigo que detalha mais sobre esse assunto, quais são as fases do PAD – Processo Administrativo Disciplinar.
O PAD para o servidor público comissionado acontece da mesma forma como acontece para os demais servidores, com 3 fases:
- Instauração: quando a autoridade competente toma conhecimento de um ato ilícito cometido por servidor comissionado (nesse caso);
- Inquérito: é a fase responsável pela coleta de provas defesa do servidor que possui cargo comissionado, e a conclusão com relatório de tudo o que aconteceu;
- Julgamento: aqui é onde o servidor com cargo comissionado deverá ou não, receber a sua punição no PAD, que pode ser desde uma advertência até a sua demissão;
Na maioria dos casos, o PAD pode durar até 60 dias, que poderá ser prorrogado por igual período.
Quais São as Penalidades do Processo Administrativo Disciplinar?
Antes de te falar quais são as penalidades no PAD, principalmente para os que tem cargo comissionado, já que é o objeto de nosso estudo, quero mencionar uma coisa: um ato que foi julgado na esfera administrativa pelo PAD não poderá ter mais de uma punição.
As punições do PAD são:
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Cassação de Aposentadoria;
- Destituição de cargo comissionado;
Como Evitar Ser Demitido no PAD?
Infelizmente, não existe um modelo padrão de defesa no PAD. No entanto, você deve analisar os fatos e as acusações que foram feitas contra você para saber como montar a sua defesa. Todas as provas que puder juntar na sua defesa melhor será para você: documentos, emails, ligações, anotações, telefonemas, etc.
Inclusive, você sabia que um PAD pode ser anulado? Isso porque se houver alguma falha no processo, como por exemplo, a falta de notificação ou intimação sobre as suas etapas, ele poderá ser anulado.
Mas, se você está confuso sobre como fazer a sua defesa no PAD, pode contar com a experiência e expertise de um advogado especialista em Processo Administrativo Disciplinar. Somente ele é o melhor profissional para atender ao seu caso concreto e te defender diante dessa situação tão difícil que você se encontra nesse momento.
Nós aqui do Escritório Peterson e Escobar Advogados temos um lema que é o seguinte: “Não contrate um advogado e seja demitido no PAD“, e eu concordo plenamente com essa frase.
Isso porque quando você se defende por conta própria em um PAD, as suas chances de ser demitido são muito maiores, já que por exemplo, você não tem a experiência de notar se o seu processo pode ser anulado ou não, se a sua pena foi inadequada para o seu caso ou não, em como ter uma pena mais branda caso seja condenado, entre outras coisas.
Conclusão
Você viu nesse artigo que quem possui cargo comissionado é também servidor público, portanto, poderá sofrer um PAD quando agir de forma ilegal.
Te expliquei sobre as diferenças entre Emprego Público, Cargo Público, Função Pública e Agente Público, Entre Cargo Comissionado e Cargo Efetivo, e também sobre a diferença entre Função de Confiança e Cargo em Comissão.
Também falamos nesse artigo sobre a importância da contratação de um advogado especialista em PAD, pois, como bem mencionado, somente ele terá a expertise de analisar o seu caso com muita técnica, quem sabe até anular o seu processo, ou ainda, conseguir penas mais brandas para o seu caso.
Se ficou com alguma dúvida sobre esse assunto, ou queira falar com a nossa equipe, basta entrar em contato com o nosso WhatsApp. Vai ser um prazer imenso falar com você. Temos os melhores especialistas quando o assunto é Processo Administrativo Disciplinar.
No mais, ficamos por aqui. Um abraço e até o nosso próximo artigo!
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