O Concurso Polícia Civil MG tem sido palco de graves injustiças cometidas contra os candidatos deficientes.
Após serem aprovados na prova objetiva, muitos candidatos estão sendo considerados como não deficientes pelos peritos.
Com isso, eles passam a integrar a lista de ampla concorrência e, dependendo da sua nota na prova objetiva, acabam sendo eliminados.
Nesse post, você vai entender exatamente o que está acontecendo e, principalmente, como reverter essa situação.
Leia também o nosso Guia Completo sobre Cotas para PCD em Concursos Públicos no link abaixo:
Edital PCMG 2021
O Edital da PCMG foi publicado em outubro de 2021, com 519 vagas ofertadas e o certame já está nas etapas pós-prova objetiva.
As provas objetivas foram aplicadas em dezembro de 2021, sob a organização da Banca FUMARC – Fundação Mariana de Rezende Costa.
Confira abaixo os cargos ofertados, com a respectiva remuneração inicial e a quantidade de vagas:
Investigador de Polícia
Nº de vagas: 30
Requisitos: nível superior em qualquer área
Salário inicial: R$4.631,23
Escrivão de Polícia
Nº de vagas: 397
Requisitos: nível superior em qualquer área
Salário inicial: R$4.631,23
Delegado de Polícia Substituto
Nº de vagas: 62
Requisitos: nível superior em Direito
Salário inicial: R$12.967,43
Médico Legista
Nº de vagas: 9
Requisitos: nível superior em Medicina
Salário inicial: R$10.028,30
Perito Criminal
Nº de vagas: 21
Requisitos: para área geral (nível superior em qualquer área) e para áreas específicas (nível superior em Engenharia Civil, Engenharia Geológica/Geologia ou Medicina Veterinária).
Salário inicial: R$10.028,30
Vagas previstas para Deficientes no Concurso Polícia Civil MG 2021
O Concurso Polícia Civil MG 2021 reservou o percentual de 10% (dez por cento), do total de vagas oferecidas aos candidatos deficientes.
Em termos numéricos, isso significa que ficaram reservadas as seguintes quantidades para cada cargo:
- Investigador de Polícia: 3
- Escrivão de Polícia: 40
- Delegado de Polícia Substituto: 6
- Médico Legista: 1
- Perito Criminal: 2 (sendo 1 para a área geral e 1 para a área de engenharia civil)
No total, foram oferecidas 52 vagas para pessoas com deficiência neste Concurso da Polícia Civil MG 2021.
Como o Edital PCMG 2021 previu o Exame de Verificação da Deficiência
Como todo concurseiro sabe, o Edital faz lei entre as partes!
Mas nem sempre as bancas de concurso público obedecem rigorosamente o edital que elas mesmo elaboraram.
No Concurso da Polícia Civil MG 2021, o Edital foi claro ao prever como deveria ser realizado o Exame de Verificação da Deficiência.
Veja:
“A perícia será realizada, sem qualquer ônus para o candidato, conforme legalmente assegurado, por Banca Examinadora, constituída por equipe multiprofissional na área médica, com pelo menos um deles na especialidade, e um representante da carreira de Perito Criminal, designada pela ACADEPOL.”
Prestem atenção aos trechos que eu destaquei acima.
“Equipe multiprofissional” significa que devem integrar essa banca examinadora, no mínimo, dois médicos.
“Pelo menos um na especialidade”, significa que ao menos um médico seja especialista na deficiência do candidato avaliado.
Agora veja, no próximo tópico, o que realmente vem ocorrendo na prática nos Concursos da Polícia Civil de MG.
Leia também: Excedentes da PMMG 2019 vão à Justiça buscar sua nomeação
As injustiças ocorridas no Exame de Verificação da Deficiência
Tanto no concurso de 2018 quanto agora no concurso de 2021, a mesma ilegalidade ocorreu.
No concurso da polícia civil de MG 2018, uma candidata ao cargo de Escrivão de Polícia, acometida com Cervicalgia (CID M542), foi aprovada na prova objetiva e, ao ser avaliada no Exame de Verificação da Deficiência, os dois médicos que a avaliaram atestaram que ela não era deficiente.
Já no concurso da polícia civil de MG 2021, um candidato ao mesmo cargo de Escrivão de Polícia, que consultou o escritório Peterson e Escobar, também foi aprovado na prova objetiva, mas ao ser avaliado no Exame de Verificação de Deficiência, foi considerado pelo único médico que o atendeu como não deficiente.
Nesses dois casos, nenhum dos peritos eram especialistas na área da deficiência dos candidatos (que, nesses casos, deveria ser ortopedista).
Essa atitude da banca organizadora dos concursos da polícia civil de MG é totalmente ilegal.
No primeiro caso, houve apenas uma ilegalidade, já que ela não foi avaliada por um especialista na área da sua deficiência, mas foi avaliada por uma equipe multiprofissional de médicos.
Já no segundo caso, houve duas ilegalidades, pois além de não ter sido avaliado por uma equipe multiprofissional de médicos, nenhum deles era especialista.
O que fazer nesses casos?
Infelizmente, nesses casos, não há alternativa senão recorrer da decisão que considerou o candidato como não deficiente.
Minha sugestão é que se recorra na via administrativa primeiro, nas datas previstas no próprio edital do concurso público. Já vi casos, inclusive nesse concurso da polícia civil MG 2021, em que a banca reconsiderou sua decisão.
Contudo, se a banca não reconsiderar a decisão, é possível pleitear na Justiça a nulidade da decisão que considerou o candidato como não deficiente.
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Caso vitorioso no Concurso da Polícia Civil MG 2018
O caso que eu narrei do Concurso da Polícia Civil MG 2018, da candidata ao cargo de Escrivão de Polícia é um exemplo vitorioso na Justiça.
Ela impetrou um Mandado de Segurança em face da decisão da banca organizadora e, através de uma Liminar, ela conseguiu anular a decisão da banca, bem como retornar ao certame.
Com isso, ela pôde participar de todas as demais etapas do concurso público e, inclusive, já tomou posse no cargo e atualmente está trabalhando.
Conclusão
Casos como esse acontecem inúmeras vezes por todo o Brasil e em diversos concursos públicos.
As pessoas com deficiência, que já sofrem com preconceitos e dificuldades de estabelecerem no mercado de trabalho, ainda tem que passar por essas situações embaraçosas nos concursos públicos.
Se você passou por isso ou conhece alguém que já passou (ou está passando), não deixe de consultar um Advogado Especialista em Concursos Públicos. Pois esse profissional poderá ajudá-lo (a) a combater essas injustiças.
Aqui no Peterson e Escobar Advogados, nós temos como missão a defesa dos direitos dos Candidatos Deficientes em Concursos Públicos.
Combater essas injustiças é o que nos move!
Qualquer dúvida sobre esse assunto ou sobre direitos dos concurseiros, conte com nosso auxílio.
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