Promoção por escolaridade

Promoção por escolaridade adicional: 7 sacadas que vão fazer você melhorar seu salário

Dr. Frederico Escobar
Escrito por Dr. Frederico Escobar em 28/11/2023

Você, que é Servidor Público Estadual de Minas Gerais, integrante de uma das Carreiras do Poder Executivo: saiba nesse poste se você tem direito à Promoção por Escolaridade Adicional.

#01 – MAS O QUE É PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL???

Em vez de ler, que tal assistir um vídeo? Experimente no player abaixo:

Promoção por Escolaridade Adicional é o direito que o Servidor Público Estadual Mineiro tem de “subir” mais rápido na carreira através de formação superior àquela exigida para o nível de posicionamento em que o Servidor se encontra.

Na prática, é um “atalho” que o servidor tem para chegar mais rápido em um nível da sua carreira.

#02 – PROMOÇÃO PELA REGRA GERAL

Muita gente confunde a PROMOÇÃO PELA REGRA GERAL com a PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. Existe bastante diferença. Saiba quais são elas e porque a promoção por escolaridade é mais vantajosa.

Veja também – Aviso: TJMG julga IRDR sobre promoção por escolaridade

#01 – Servidor que possui curso superior e está sendo promovido pela regra geral

Vamos pegar como exemplo a tabela salarial dos Profissionais de Enfermagem – PENF e considerar um servidor que tenha ingressado como Técnico de Enfermagem.

Pela tabela, o Técnico de Enfermagem inicia sua carreira no nível I, grau A.

Tabela salarial profissional de enfermagem FHEMIG

Após cumprir os 3 anos de estágio probatório, esse servidor terá sua primeira progressão, para o grau B, do nível I.

Progressão: ocorre de dois em dois anos, no mesmo nível.

A partir daí, após dois anos no I-B, o servidor tem sua segunda progressão, para o I-C e, depois de mais dois anos, a terceira progressão, para o I-D.

Após um ano no nível I-D (totalizando 8 anos no nível I) o servidor terá sua primeira promoção.

Pela regra geral, as promoções ocorrem de 5 em 5 anos.

Outra observação: em algumas carreiras (como na educação, por exemplo) não é necessário ficar 5 anos após o estágio probatório, pois basta ficar três anos no estágio probatório + dois anos no grau B do primeiro nível.

No nível II, ficará por 2 anos no grau A, 2 anos no grau B e 1 ano no grau C.

O mesmo ocorrerá no nível III, até que se chegue no nível IV da carreira.

Indo nesse ritmo, esse técnico de enfermagem, caso possua uma graduação, irá conseguir chegar no nível IV (Superior) da carreira, somente após completados 15 anos de exercício no cargo.

GIEFS: Servidores da FHEMIG e HEMOMINAS estão perdendo dinheiro

Bastante tempo né?

Veja como fica a situação desse servidor no exemplo citado:

Exemplo 01 Promoção por Escolaridade - Regra Geral

Um detalhe importante aqui na promoção pela regra geral é que a graduação não precisa, necessariamente, ter relação com a carreira.

Isso significa que, nesse exemplo, um técnico de enfermagem pode ser formado em Administração que, mesmo assim, poderá ser promovido para o nível IV da sua carreira.

Veja – Décimo Terceiro Salário dos Servidores de MG será pago ainda em 2019

#02 – Servidor que não possui nível superior e está sendo promovido pela regra geral

Nesse mesmo exemplo que dei acima, caso o servidor não possua nível superior ou não conclua uma graduação até a data em que chegar no nível III-C, nunca será promovido para os próximos níveis e ficará no nível III até se aposentar.

Veja como ficará sua situação caso esse servidor não possua nível superior:

Exemplo 02 Promoção por Escolaridade - Regra Geral

O mesmo acontece quando o servidor possui uma graduação, consegue chegar no nível IV, mas por não possuir uma pós-graduação, não conseguirá ser promovido ao nível VI da carreira e, nesse caso, ficará no nível V até que se aposente ou conclua uma pós.

Veja como fica o servidor nessa situação:

Exemplo 03 Promoção por Escolaridade - Regra Geral

Conheça “O Guia Definitivo Sobre Adicional de Insalubridade para Servidores da FHEMIG”

#03 – EXPLICANDO O QUE É A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL

Leia também: Promoção por escolaridade: 7 sacadas para melhorar seu salário

A Promoção por Escolaridade Adicional é exatamente a existência de um “atalho” que o servidor tem para ser promovido de forma mais rápida e dentro da lei.

Usando o mesmo exemplo do Técnico de Enfermagem, após 3 anos de estágio probatório, desde que possua formação superior, ele já poderá ser promovido (por escolaridade) ao nível II da carreira.

Passados mais 2 anos, será promovido ao nível III, e depois de mais 2 anos ao nível IV. Isso acontece até o servidor atingir o nível correspondente ao da sua escolaridade.

Veja na tabela esse exemplo:

tabela salarial penf - profissional de enfermagem fhemig

Veja que na promoção pela regra geral o Técnico de Enfermagem levaria 15 anos para chegar no nível IV (Enfermeiro).

Já na promoção por escolaridade ele leva apenas 7 anos.

Ele economiza 8 anos de sua vida e conquista em apenas 7 anos um aumento salarial de 135% (CENTO E TRINTA E CINCO POR CENTO).

Repare que a diferença entre o nível I-A: R$ 1.473,58  e o nível IV-A: R$ 3.464,43 é de R$ 1.990,85. Isso equivale a 135% do salário inicial.

NÃO É UMA MARAVILHA?

E porque isso acontece?

Porque quando você faz o requerimento de promoção por escolaridade, você não precisa cumprir 5 anos em um nível para ser promovido.

A legislação determina que esses “5 anos” sejam transformados em apenas “2 anos”.

Veja – Decimo terceiro Servidores MG 2018: Zema acaba de anunciar a escala de pagamento

Isso é a promoção por escolaridade!

Viu como é muito mais vantajosa a promoção por escolaridade?

Lembrando que se, desde a data do protocolo do requerimento administrativo aquele Técnico de Enfermagem já possuir uma pós-graduação, ele só ficará dois anos no nível IV e mais dois anos no nível V, até chegar no nível VI da carreira, economizando ainda mais tempo.

Ocorre que não é tão fácil assim conquistar a promoção por escolaridade. Pois é preciso cumprir alguns requisitos.

Eis o que é preciso:

  1. Ter cumprido com êxito o estágio probatório;
  2. É necessário não estar respondendo a nenhum processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa;
  3. Possuir formação complementar ou superior àquela prevista para o nível em que o servidor está posicionado;
  4. Que o servidor prove que essa formação tenha relação com a natureza e a complexidade da respectiva função.

Quer saber quais são as provas necessárias? Me chame no Whatsapp, que eu analiso o seu caso na hora.

São só esses requisitos? Não.

Continue lendo para saber…

Para os Agentes Penitenciários, a diferença salarial entre a Promoção por Escolaridade e a Promoção pela Regra Geral chega a quase R$ 200 mil reais. Leia mais clicando aqui.

#04 – NOSSA, QUE LEGAL! MAS COMO FAÇO PARA CONSEGUIR ESSA PROMOÇÃO?

Infelizmente, o Poder Executivo Mineiro não tem facilitado as coisas para os servidores. Primeiro, porque muitos servidores nem conhecem esse direito (daí porque esse blog existe!), segundo porque aqueles que conhecem e fazem o requerimento, tem seus pedidos negados (isso quando o órgão responde aos servidores né? rs).

Servidores da Saúde: Saibam porque vocês estão perdendo dinheiro com a GIEFS! Clique aqui.

#05 – O QUE O GOVERNO ALEGA?

Em todas as negativas, ao analisar os requerimentos de Promoção por Escolaridade Adicional, o Governo alega que o servidor não cumpre as exigências do decreto regulamentador.

Mas que decreto é esse?

Bom, primeiro quero deixar claro que são várias as carreiras de Servidores Públicos do Poder Executivo Mineiro. Mas em todas as leis que instituíram os Planos de Carreiras (que ocorreram por volta de 2003 a 2005) previram o direito dos servidores à Promoção por Escolaridade Adicional, mas essas leis previram também que o Poder Executivo deveria regulamentar tal direito através de decretos.

Ocorre que, o Poder Executivo, de forma totalmente contrária à Constituição Federal, restringiu esse direito (através de decretos) somente aos servidores que, até final de 2007, houvessem concluído curso de formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor estava posicionado na respectiva carreira. Ou seja, o Poder Executivo, através de decreto, extrapolou a sua competência, criando uma regra que, na prática, acabou extinguindo um direito que a própria lei instituiu.

Leia também: Acúmulo de Cargos Públicos: O Seu Guia Completo

#06 – COMO O JUDICIÁRIO VEM TRATANDO O TEMA

Se você já cumpre os requisitos básicos para obtenção desse direito, mas ficou preocupado com a forma que o Poder Executivo vem lidando com esse tema, fique tranquilo!

O Poder Judiciário tem outra visão a respeito do assunto, se posicionando, na maioria das vezes, ao lado do Servidor Público nessa luta!

Para que você tenha uma ideia de como o TJMG vem tratando o assunto, veja só esse trecho de uma decisão:

Somente a lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la uma vez que possuem eficácia limitada à lei.

Dessa forma, a criação de limites temporais inexistentes na lei instituidora da promoção por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, ferem, especialmente, os princípios da isonomia e razoabilidade, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, ao passo que os que completarem as mesmas condições em momento posterior não obterão a promoção.

Por conseguinte, se o servidor concluiu o curso de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que ele estiver posicionado, relacionado com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, repita-se, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso.

O que ficou resolvido no IRDR sobre a Promoção por Escolaridade? (clique no link para ler)

#07 – QUER SABER SE TEM DIREITO?

Como citei acima, praticamente TODOS os cargos das carreiras do Poder Executivo Mineiro tem direito à Promoção por Escolaridade Adicional. Mas para ter certeza se você possui esse direito, estou disponibilizando uma ferramenta para te auxiliar.

Além dos requisitos básicos que citei acima, há uma série de outros requisitos para a obtenção do direito à Promoção por Escolaridade Adicional.

Outra coisa importante, é:

  • saber o passo-a-passo para conquistar esse direito;
  • saber quais são as provas necessárias, principalmente, para comprovar a relação entre a sua formação e a sua função.

Caso seja do seu interesse em saber se você já possui todos os requisitos, e em saber qual a forma correta de requerer esse benefício, clique na imagem abaixo e você será direcionado para conversar comigo pelo WhatsApp.

Pagamento dos servidores MG Novembro 2018

Por lá, vou te perguntar alguns dados para analisar sua situação, sem compromissos.

Estou disponibilizando essa oportunidade única, porque eu quero muito te ajudar.

Hey,

o que você achou deste conteúdo? Conte nos comentários.

70 Replies to “Promoção por escolaridade adicional: 7 sacadas que vão fazer você melhorar seu salário”

Roberta Lopez

olá, gostei muito da matéria e estrutura do site, muito bem organizada. A matéria serviu bem para minhas pesquisas. Espero encontrar sempre bons assuntos assim. Gratidão!

Portal do Servidor Público

Nós é que agradecemos sua visita! Para ficar sempre atenta aos novos post sobre os direitos dos servidores públicos, cadastre seu e-mail em nossa lista!

Raquel Pereira dos Santos

Olá sou servidora da unimontes ( UEMG) entrei na instituição em 2007 sou técnica universitária da saúde me graduei e formei na mesma área enfermagem em 2014 após isso terminei a pós graduação há 1 mês atrás porém até hoje o estado não me deu minha promoção todos os professores da universidade são promovidos rapidamente só não a nossa categoria ou seja tenho quase seis anos de formado e não recebi nem por graduação acho revoltante visto que já até me especializei fiz pós graduação na minha área de atuação também 😬😬 inclusive entrei na justiça ano passado mas nossa justiça é horrível infelizmente 🙄

Dr. Frederico Escobar

Raquel, entre em contato comigo por e-mail ou whatsapp para que eu possa te ajudar:
contato@escobaradvocaciaservidores.com.br
(35) 9 9109-3063

Wallison

Olá, excelente matéria.
Melhor explicação que já vai sobre o assunto, parabéns!!!
Sou servidor da sedese-mg, na verdade não tenho pós ainda, sou da área de TI, fiz redes de computadores e no edital pedia formação na área de TI, agora queria fazer uma pós em Jogos Digitais, mas creio que essa pós nao será aceita para ter esse aumento, pois tem que condizer com as atividades exercidas no órgão correto?

Muito obrigado!

Portal do Servidor Público

Olá Wallison, que bom que gostou do nosso post. Fique atento que sempre estaremos postando conteúdo de interesse dos servidores públicos.
Com relação ao curso que mencionou, de fato para se alcançar a promoção por escolaridade a lei exige que o curso guarde relação com as atividades desempenhadas na sua função.
Espero ter ajudado!

Rosemeire Pereira

boa tarde
sou servidora publica da see e estou na situação citada gostaria de mais informações .

Portal do Servidor Público

Olá Rosemeire, tudo bem? Que bom que comentou aqui no post. Lhe enviaremos um e-mail com maiores detalhes. Mas se quiser expor suas dúvidas aqui, não tem problema. Seria bom porque ajudaria outras pessoas com a mesma dúvida que a sua. Estamos à disposição!

Valdir Francisco de Paula

Sou agente de segurança socioeducativo pela sesp , estou com este problema há 3 anos , e espero que o judiciario, mantenha sua autonomia em suas decisões e não se curve aos desmandos do executivo que quer atingir direitos regulamentados em leis através de decretos. muito boa a sua explanação sobre as possibilidades de promoção um abraço.
Muito obrigado Valdir Francisco de Paula.

Portal do Servidor Público

Nós é que agradecemos pelos elogios e pela confiança no nosso trabalho!
Um abração Valdir!

Ygor

Boa noite, sou professor da see fiz uma pós na área e ainda não pedi a promoção por escolaridade adicional, agora ingressei no mestrado. Ouvi dizer que era melhor terminar o mestrado porque se aceitarem o aumento relativo a pós preciso esperar 5 anos para ganhar o aumento do mestrado. Isso procede.?

Portal do Servidor Público

Olá Ygor. Obrigado pela sua pergunta! Na verdade, quanto antes você requerer sua promoção, mais cedo será sua ascensão na carreia. De toda forma, fica a seu critério escolher qual o melhor momento para pedir a promoção por escolaridade. Mas se eu fosse você pediria logo. Pois, em sendo promovido, você terá melhores salários desde agora. Pelo menos esse é a minha opinião.

Lucas Rodrigues

Tenho uma ação por adicional de escolaridade (pós graduação), o juiz da deu como procedente o pedido, na sentença consta que o tem que obedecer a prescrição quinquenal.Minha dúvida é a seguinte,estou no nível I e o nível IV equivale a Pós, vou do grau I para o IV?

Portal do Servidor Público

Obrigado pela pergunta Lucas. Na verdade vai depender da decisão do juiz, pois existem entendimentos diversos a respeito da passagem de um nível para o outro. Há casos em que conseguimos “pular” de um nível I, por exemplo, direto para um nível IV, por exemplo. Há outros casos em que o juiz determina que a passagem de um nível para o outro se dê de dois em dois anos até alcançar o nível desejado (correspondente ao da formação complementar). Peça ao seu advogado uma cópia da sentença.

VICTOR BARROS MATTOS

Bom dia, gostaria de saber quais cursos são aceitos para promoção de carreira de um agente penitenciário? Curso de gestão publica feito a distacia com duraçao de 2 anos e autentificado pelo mec, sera que é aceito?

Dr. Frederico Escobar

Fala Victor, tudo bem?
Primeiramente, quero deixar claro que não existe nenhuma norma que elenca todos os cursos que são aceitos.
Inclusive, eu mesmo já entrei em contato com a Secretaria de Seg. Pública perguntando sobre isso e nem eles souberam me dar uma resposta.
Mas eu fiz um estudo aprofundado e a resposta que tenho é a seguinte:

A Parte Autora deve juntar prova da demonstração de relação do curso de graduação apontado pelo servidor e as funções exercidas no cargo de agente de segurança penitenciário.

Em processos seletivos, com o objetivo de contratar agentes penitenciários, esses são os cursos aceitos para fins de pontuação na etapa de classificação:

• Conclusão de cursos de informática em software ou hardware / digitação (A pontuação será aferida em apenas um certificado, desde que contenha carga horária mínima de 16 horas, ou em mais de um certificado cuja somatória atinja no mínimo 16 horas).
• Conclusão de curso tecnólogo em Segurança Pública/Segurança Empresarial com carga horária mínima de 1600h sem atividades práticas, conforme Resolução CNE/CP3 de 18 de dezembro de 2002 e Parecer CNE/CES nº 436/2001.
• Conclusão de curso de graduação em Segurança Pública/Segurança Empresarial, com carga horária mínima de 2.400 horas.
• Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Segurança Pública, com carga horária mínima de 360 horas.
• Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu — Mestrado em Segurança Pública/Segurança Empresarial, com carga horária mínima de 780 horas.
• Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu — Doutorado em Segurança Pública/Segurança Empresarial, com carga horária mínima de 1.200 horas.

Isso significa que pode-se utilizar essa argumentação no pedido judicial.

GRADUAÇÕES QUE JÁ FORAM RECONHECIDAS NA JUSTIÇA:

• Direito
• Administração

CURSOS QUE NÃO SÃO RECONHECIDOS PELA JUSTIÇA:

• Educação física
• Gestão pública (não cabe Mandado de Segurança, pois demanda dilação probatória)
• Curso normal superior – habilitações em docência da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental (não cabe Mandado de Segurança, pois demanda dilação probatória)
• Letras
• Serviço social

Em todas essas hipóteses em que já tiveram processos judiciais e a justiça não reconheceu, o advogado optou pelo mandado de segurança. Ocorre que nesses casos específicos, é melhor ingressar com uma ação comum mesmo e fazer prova de que existe relação entre o curso e as atividades realizadas diariamente pelo agente penitenciário.

Espero ter tirado sua dúvida. Qualquer outra dúvida, pode nos enviar um e-mail para: portaldoservidorpublico@gmail.com

Aldemir Dutra

Boa tarde, primeiro quero agradecer suas explicações, está de parabéns e agradecemos pelo seu empenho em nos esclarecer tantas dúvidas. Sobre esta resposta, lhe pergunto:
Tenho graduação em serviço social, devo ingressar em uma pós graduação em segurança pública para maior garantia, e qual melhor caminho para obtenção deste direito.
Deste já, agradeço

Dr. Frederico Escobar

Aldemir, muito obrigado pelos elogios. Criamos esse site para ajudar os servidores a conhecer melhor seus direitos! Você não me disse qual o seu cargo, mas pelo que entendi deve ser na área de segurança pública, talvez seja agente penitenciário. Nesse caso, com uma pós específica na área da segurança pública fica mais garantida a conquista da promoção por escolaridade. Qualquer dúvida, estou a disposição para ajudá-lo.

Cris

Bom dia,

Sou servidor da SEE e terminei meu estágio probatório ano passado, gostaria de mais informações se tenho direito a minha promoção. Obrigado e desde já, agradeço pela atenção.

Dr. Frederico Escobar

Olá Cris, tudo bem com você? Para receber maiores orientações, você pode preencher nosso formulário para baixar esse requerimento administrativo. Assim, eu mesmo vou te enviar por e-mail o passo a passo para conquistar esse direito.
Outra opção é você entrar em contato comigo através desse link.

iara p silva

Bom Dia!
Estou em estagio probatório, que termina agora em julho, quando entrei no estado ja tinha curso superior ao exigido pelo cargo, gostaria de saber se quando terminar meu estagio posso tentar pedir via judicial essa promoção por escolaridade, pois pelo que sei somente apos 5 anos é que posso usar meu curso.

Dr. Frederico Escobar

Olá Iara! Exatamente, assim que você terminar seu estágio probatório, você já terá cumprido todos os requisitos para obtenção da promoção por escolaridade. Você só precisa se atentar para o fato de que o curso que você concluiu tem que estar relacionado com sua carreira. Se precisar de ajuda para conquistar esse direito, conte com nosso escritório.

Paulo César

Olá Boa noite!
Primeiramente, parabenizar pelo Site, pois é de grande utilidade para todos os servidores.
Prosseguindo, minha situação é a seguinte, sou Agente Penitenciário, já se vão mais de 4 anos( desde de Setembro de 2014), portanto, já me tornei estável, possuo formação superior em direito desde de 2016, quando colei grau, por isso queria saber se já posso ingressar com ação de escolaridade após a conclusão do estágio probatório que se deu em setembro de 2017, ou tenho que aguardar completar 5 anos de serviço, ou seja, os 3 anos do estágio mais 2 anos, que se dará neste ano? Me tira esta dúvida.
Ficarei agradecido!

Dr. Frederico Escobar

Olá Paulo! Primeiramente, quero agradecer pelos elogios. É tão gratificante saber que estou ajudando a tantos servidores!
Eu te enviei um e-mail com essa resposta, mas de qualquer forma, pra tirar essa mesma dúvida de outros agentes penitenciários que comentarem aqui no blog, vou postar aqui também:

Você já pode protocolar o requerimento administrativo, pois é necessário que se tenha cumprido o estágio probatório e o curso esteja relacionado com sua carreira. Não é preciso cumprir 5 anos de efetivo exercício.
O curso de direito dá aos agentes penitenciários o direito de conquistar a promoção por escolaridade, sabia disso?
Após receber a resposta do órgão, entre em contato conosco novamente. Assim, eu consigo te guiar nos próximos passos para conquistar esse direito! Ta ok?

Sandro

Olá ! Sou Técnico contábil (pré requisito para o concurso que fiz)Trabalho a 6 anos na SEE/MG durante este tempo fiz Graduação em Administração Pública e Pós em Administração Municipal.Já cumpri o estágio probatório e não respondo administrativamente nenhum processo disciplinar.Tive uma promoção e terei outra somente daqui a 4 anos.Estou como ATB2B atualmente.Tenho esse direito de promoção adicional? O que fazer?

Dr. Frederico Escobar

Te respondi por e-mail

MARILIA

Bom dia, Frederico!
Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo conteúdo de qualidade disponibilizado aqui no site, e dizer que você tem contribuído para o fortalecimento de nós servidores do Estado de Minas Gerais.

Minha dúvida é a seguinte, ingressei com a ação na justiça solicitando a promoção por escolaridade adicional em meados de 2014, e no decorrer do andamento do processo venho acompanhando as decisões favoráveis com relação ao que solicitei. No entanto tudo ocorre muito lentamente, é um vai e vem que pra nós leigos no assunto, acabamos ficando desanimados. E no ano de 2018 obtive o conhecimento de que essas ações estavam paralisadas, devido as diversas demandas repetitivas.
Houve mesmo essa paralisação? E hoje, já temos alguma posição com relação a isso?

Outra dúvida, ingressei na justiça com a ação requerendo a promoção por escolaridade adicional, acha que devo protocolar esse requerimento administrativo também no RH do meu orgão? Ou não há necessidade.

Desde já agradeço a sua contribuição!

Dr. Frederico Escobar

Oi Marília, que bom que está gostando do blog. É uma honra poder ajudá-los.
Sobre sua pergunta, estarei postando um artigo a respeito do que ficou resolvido no IRDR em breve.
Se cadastre em nossa lista de e-mails que receberá as novidades.

Lucas Rodrigues

Primeiramente gostaria de te parabenizar pela iniciativa de orientar os servidores sobre as dúvidas em relação ao adicional de escolaridade.Entrei com um ação e já em janeiro de 2020 completo 5 anos no nível I e já tenho direito pela regra geral para a promoção no nível II.Se caso encerre o processo depois desta primeira promoção já irei automaticamente para o nível subsequente?. Ou tenho que esperar dois anos no nível II?

Dr. Frederico Escobar

Obrigado pelos elogios Lucas!
Tem que esperar os dois anos

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Boa Tarde!
Dr. Frederico,
Sou servidor do meio ambiente.
Tenho todos os requisitos para pedir a promoção por escolaridade..
Quais são os passos que tenho tomar para ter esse direito? Pode me mandar por e-mail o passo a passo.
Obrigado por nos orientar.

Dr. Frederico Escobar

José Luiz, que ótimo. Mando no seu e-mail sim.

Joâo Fernando Ferreira

Gostaria de receber publicações.

Dr. Frederico Escobar

João, tudo bem com você? Que bom que se interessou pelo nosso conteúdo. Para receber nossas publicações, basta preencher seu e-mail no campo que fica na parte superior do site.

Izabel

Oi boa noite! Que esclarecedor esse conteudo . Muito bom. Queria confirmar o seguinte: sou funcionária SEE administrativo em secretaria de escola , terminei meu estágio há dois meses e estou concluindo graduação em pedagogia. Assim q terminar , posso pedir promoção por escolaridade? Ou esse curso não tem nada haver com a área que trabalho?

Dr. Frederico Escobar

Izabel, primeiramente gostaria de agradecer pelos elogios.
Bom, em relação à sua pergunta, a princípio o seu curso não possui relação com sua função. Mas isso não significa que você não conquiste esse direito na justiça. Me mande um e-mail para: contato@escobaradvocaciaservidores.com.br ou entre em contato pelo whatsapp (35) 9 9182-6669 para conversarmos melhor.

joel francisco

ola !sou tec de enfermagem nível 3 fiz 15 anos na rede fhemig e tenho curso superior em radiologia eu vou para o nível 4 ?????? isso e automático????

Dr. Frederico Escobar

Joel,
Eu e minha equipe estamos disponibilizando uma consultoria jurídica gratuita a respeito da Promoção por Escolaridade.
Do que se trata essa consultoria?
Basta você me enviar um e-mail para: contato@escobaradvocaciaservidores.com.br, enviando em anexo os documentos abaixo, que eu e minha equipe analisaremos individualmente o seu caso e te daremos um parecer sobre sua Promoção por Escolaridade.
Ou seja, te diremos se você possui ou não esse direito.
Gostou?
Então me envie um e-mail e envie em anexo os seguintes documentos:
Histórico Funcional (disponível no portal do servidor – mesmo site que você emite seu contracheque);
Diploma (s) do curso que você utilizará para requerer a promoção por escolaridade;
PGDI (Plano de Gestão do Desempenho Individual) do último ano (disponível no SISAD).

Um grande abraço.

CRISTIANE

Boa tarde! Gostei muito dos esclarecimentos do blog. Sou Agente de segurança penitenciário, tenho formação em Pedagogia com Pós em Gestão de Pessoas. O senhor acha que tenho chance de conseguir a promoção com esses cursos?

Dr. Frederico Escobar

Acho que tem chances sim Cristiane, entre em contato comigo para conversarmos melhor.

GIOVANI

boa noite , sou agente penitenciário vou iniciar um curso superior em breve quero fazer tecnólogo em segurança publica com duração de 2 anos a distancia , tecnólogo e um curso superior mas dizem que não e aceito para promoção de escolaridade por ser tecnólogo, a minha grande duvida e curso tecnólogo e aceito ?

Dr. Frederico Escobar

Faça o curso sequencial em segurança pública. É mais rápido e é aceito para esse fim

GIOVANI

boa noite dr. Frederico, deixa ver se entendi, se eu fizer curso tecnólogo de segurança publica e depois fazer pós graduação em segurança publica será aceito para promoção de escolaridade ? pode me passar seu telefone ,desde já muito agradecido.

Dr. Frederico Escobar

Giovani, não precisa fazer a pós, o tecnólogo é considerado curso superior.
Segue meu telefone (somente whatsapp): 35 99109-3063

Giovani

No caso faço tecnólogo em segurança pública e uma pós graduação em segurança pública que será aceito Dr. Obrigado pela atenção

Dr. Frederico Escobar

Giovani, esses cursos são aceitos sim.

Pablo

Olá, bom dia.
assisti ao video e gostei muito pois achei explicativo e muito bem feito.
não sou servidor público estadual, mais sim servidor publico municipal do estado de minas.
será que eu tambem tenho esse direito ao entrar na justiça? pois no estatuto da cidade em que trabalho não consta nada. mais se tem uma lei federal ela sobrepõe-se a municipal, certo?
sou tecnico em radiologia e pretendo cursar o tecnologo em radiologia (que é o superior da área).
gostaria de saber se tenho chances no adicional por escolaridade.
desde já, agradeço-lhe.

Dr. Frederico Escobar

Olá Pablo! Primeiramente, gostaria de agradecer aos elogios.
Bom, respondendo à sua pergunta sobre lei federal que sobrepõe à lei municipal. É o seguinte: não é assim que funciona no direito brasileiro. Pensa no seguinte: cada ente da federação (união, estados, DF e municípios) tem sua própria autonomia em relação a determinados assuntos (por exemplo, regulamentar as carreiras de seus servidores). Portanto, o que vale é a lei do seu município.
Espero ter ajudado.
No que se refere às regras da sua carreira, podemos analisar seu caso sim, basta nos enviar um e-mail pra que possamos conversar melhor: contato@escobaradvocaciaservidores.com.br ou Whatsapp: 35 99109-3063

RICARDO MARTINS DOS SANTOS

Olá, boa tarde.
Sou lotado na Secretaria de Estado da Educação/MG, minha formação é Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, concluído em 02/2012 , e, ainda, conclui em 08/2017 MBA em Gestão de Projetos.
A contar de 01/09/2015 obtive a promoção por acesso ao nível ASE2G, nível que me encontro até o presente. Neste caso, tenho direito a promoção por escolaridade ao nível compatível com a minha formação?

Dr. Frederico Escobar

Ricardo, pelas informações prestadas acredito que, a princípio, você tenha direito sim. Vou te enviar um email para podermos conversar melhor sobre o seu caso concreto. Pois vou precisar analisar seu histórico funcional para poder te dar maiores detalhes. ok?

Oseas dos Reis Pereira

Por favor, sou Agente Penitenciário, graduado em Tecnólogo em Meio Ambiente, mas devido a função e com o objetivo de requerer na justiça o adicional de escolaridade eu fiz uma pós graduação em Gestão do Sistema Prisional com a grade voltada inteiramente com a atividade do agente de segurança penitenciário. Por favor quero saber se a pós graduação estando volta ao exercício da função eu posso ajuizar a ação de adicional de escolaridade?

Dr. Frederico Escobar

Oseas, pode sim, com toda a certeza meu amigo.
Entre em contato comigo através do e-mail, para que eu possa te ajudar melhor.

Wanessa Nunes

Possuo o cargo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde (EPGS)/Qualquer Graduação na Área da Saúde. Entrei em 2015 e tomei posse com o diploma de graduação em Ciências Biológicas.

Ainda não tenho mestrado e estou investigando se o mestrado de minha cidade intitulado MESTRADO PROFISSIONAL EM DESENVOLVIMENTO REGIONAL E MEIO AMBIENTE da UEMG tem relação com as atribuições e natureza de meu cargo de EPGS, a saber: “executar atividades técnicas e administrativas compatíveis com nível superior de escolaridade no desenvolvimento de políticas, planejamento, gestão, regulação, vigilância sanitária e epidemiologia, bem como outras atividades, independentemente da área de formação profissional, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, nos termos de legislação vigente.”

Como faço para provar a relação entre o curso de mestrado e o cargo?

Dr. Frederico Escobar

Wanessa, para provar essa relação é necessário que você tenha em mãos o PGDI, com as atividades que você exerce em seu dia a dia, ou outro documento equivalente.
É também necessário analisar a grade do seu curso.
Se quiser, pode enviar esses documentos pra mim que eu analiso pra você.
Email: contato@escobaradvocaciaservidores.com.br
Whatsapp: 35 9 91093063

EDIANA MARIA VILACA

BOA NOITE PARABÉNS. ATÉ QUE ENFIM ENCONTREI ALGUÈM PRA MIM RESPONDER. SOU SERVIDORA DA FHEMIG HÁ 7 ANOS E MEIO TÉCNICA DE ENFERMAGEM , COM CURSO SUPERIOR . EM QUANTOS ANOS HAVERÁ A MUDANÇA DE CARREIRA E QUAL É A PORCENTAGEM DE AUMENTO ?

Dr. Frederico Escobar

Ediana, peço que entre em contato comigo por e-mail ou Whatsapp pra que eu possa analisar melhor o seu caso, pode ser?
Email: contato@escobaradvocaciaservidores.com.br
Whatsapp: 35 9 91093063

KAMILA MARTINS

Achei a matéria sensacional,pois o exemplo é exatamente o meu caso e sou servidora da FHEMIG.
Gostaria de saber se ainda permaneço com o direito à promoção por escolaridade mesmo sendo cedida para outro órgão estadual.
Agradeço.
Kamila.

Dr. Frederico Escobar

Kamila, aí vai depender de alguns detalhes técnicos.
Você poderia me enviar um e-mail por gentileza ou entrar em contato comigo através do Whatsapp?
Email: contato@escobaradvocaciaservidores.com.br
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Gilton Rodrigues

Boa tarde parabéns pelo Blog, gostaria de saber se esse curso sequencial gestão segurança publica e privada de 3 meses, serve para promoção na carreira de agente penitenciário. Desde já agradeço.

Dr. Frederico Escobar

Obrigado Gilton!
Sim, o Curso Sequencial em Segurança Pública e Provada é aceito para fins de promoção por escolaridade

Eduardo

Primeiramente, parabéns pelo espaço, pois eu estava procurando sanar algumas dúvidas e consegui por aqui.
Sou técnico na área de saúde da Funed. Atualmente estou no nível TST II que exige o nível técnico e tenho apenas o curso técnico em eletrônica. A promoção em carreira vai até o nível V, que é o único que exige nível superior. Gostaria de saber se tenho que fazer um curso correlacionado a minha área de atuação pra eu conseguir essa promoção adicional, ou pode ser qualquer curso superior.

Dr. Frederico Escobar

Eduardo, obrigado pelo elogio!
Você deverá fazer um curso na área sim.
Recomendo que faça um Curso Sequencial, ele é bem curto e tem sido aceito para esse fim.

RONAN LIMA

BOA TARDE DR FREDERICO ESCOBAR SOU RONAN LIMA MUITO BOM SEUS ARTIGOS GOSTARIA DE FAZER UMA PERGUNTA SOU SERVIDOR DA FHEMIG TECNICO ENFERMAGEM PENF II GRAU I C, TENHO 6 ANOS DE FHEMIG O SENHOR ACHA QUE SERIA VANTAGEM PRA MIN FAZER UM CURSO SUPERIOR AFIN DE MELHORAR MINHA PROMOCAO NO PLANO DE CARREIRA NO CASO PODERIA FAZER UM CURSO TECNOLOGO POR EXEMPLO GESTAO HOSPITALAR AGUARDO RESPOSTA DESDE JA AGRADECO.

Dr. Frederico Escobar

Ronan, tudo bem?
Será vantajoso, sim, você cursar uma graduação.
Porém, sugiro que faça Enfermagem, uma vez que você é técnico em enfermagem.
Não sugiro fazer um tecnólogo em gestão hospitalar, pois o termo gestão está ligado à administração e o seu cargo é estritamente assistencial.
Acredito que o juiz teria dificuldade de ver a relação do tecnólogo em questão com a carreira de enfermagem.

Marisa

Boa tarde
Gostei muito da matéria e se encaixa perfeitamente na minha situação.
Sou Assistente Técnico da Educação e encerro meu estágio probatório no mês que vem.
Posso entrar com o pedido? Já me falaram que tenho que esperar 5 anos para mudar para o nível 2.
Tenho mestrado em Administração, que seria o nível 5.
Tenho chances de conseguir?

Dr. Frederico Escobar

Marisa, obrigado pelos elogios.
Sobre a questão dos 5 anos de efetivo:
Existem vários juízes que entendem ser necessário cumprir 2 anos de efetivo exercício após o estágio probatório para fins de promoção por escolaridade.
Contudo, nosso escritório possui uma tese forte no sentido contrário, ou seja, que basta cumprir o estágio probatório e os demais requisitos (que você já cumpre).
Atualmente, temos alguns recursos pendentes de decisão sobre o assunto. Estamos confiantes que sairemos vitoriosos.
Se ganharmos esses recursos, postaremos aqui e em nossas redes sociais.

MARIA LIEDITE DA SILVA

Boa tarde Dr. Frederico
Sou Técnica de Atenção a Saúde – SES/MG. Atualmente com Nível IV, já com uma prévia aprovada para requerer aposentadoria definitiva desde fevereiro de 2019.
Decidir continuar trabalhando para fazer jus a Promoção para o Nível V que iria acontecer em 30/06/2020. Porém com a Pandemia o Governo suspendeu até 31/12/2021 promoções e outros benefícios dos servidores.
Em julho/2020 irei entrar com pedido de aposentadoria. Como fica minha situação? Quero fazer jus a esta Promoção. Uma vez que tenho meu direito adquirido.

Dr. Frederico Escobar

Maria, é totalmente ilegal o ato de “barrar” sua promoção. Caso isso realmente aconteça, será necessário ingressar com uma ação judicial.

Marcos de jesus

Boa tarde ! Fiz gestão em serviço juridico e notarial e aceito para o requerimento do adicional

Dr. Frederico Escobar

Sim, é aceito!

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