Cotas para PCD em Concursos

Advogado revela como pessoas com deficiência podem ter os seus direitos assegurados através das cotas para PCD em concursos públicos, aumentando as chances de aprovação e classificação.

8 dicas sobre cotas para PCD em concursos:

01- TODOS OS CONCURSOS TÊM VAGAS DESTINADAS AOS PCD’S?

Primeiramente, o que você precisa saber é que a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos é garantido pela própria Constituição Federal, em seu artigo 37.

Portanto, todos os órgãos públicos de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem prever vagas às PCD’s em seus concursos (exceto para cargos como de policial, bombeiros, militares combatentes das forças armadas, etc.)

Isso porque as atribuições do cargo devem ser compatíveis com a deficiência que o candidato possui.

02- QUANTAS VAGAS SÃO DESTINADAS AOS PCD’S EM CONCURSOS PÚBLICOS?

A lei reserva às pessoas com deficiência o percentual mínimo de 5% e o máximo de 20%.

Mas há concursos que podem prever um percentual fixo, por exemplo, no Distrito Federal a lei estipula que deve ser assegurado exatamente o percentual de 20% das vagas para as PCD em concursos públicos (valor fixo, ou seja, não existe um limite mínimo e máximo lá).

Lembrando ainda que:

– O percentual mínimo de reserva será aplicado ao TOTAL DAS VAGAS DO EDITAL, ressalvados os casos em que seja demonstrado que a aplicação regionalizada ou por especialidade não implicará em redução do número de vagas destinadas às pessoas com deficiência;

– O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.

03- E QUAL É A ORDEM PARA A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO?

Nos concursos em que a reserva não esteja determinada em um valor fixo, ou seja, em que a regra do mínimo de 5% e máximo de 20% esteja vigente, a seguinte regra deve ser observada:

– Deve-se arredondar para cima, até o primeiro número inteiro subsequente, a fração resultante da divisão do número de vagas pelo percentual mínimo previsto.
– Se o resultado for superior a 20%, não se reserva nenhuma vaga aos PCDs
– Quando se obtiver o resultado de 20% das vagas, aí sim essa vaga será reservada ao primeiro colocado na vaga de PCD (essa vaga será sempre a 5ª vaga)
– Após o preenchimento da primeira vaga de PCD (5ª vaga do concurso), somente quando essa vaga representar 5% do total das vagas disponíveis, é que se nomerá o segundo colocado nas vagas de PCD.

Veja os cálculos abaixo para você entender melhor:

Entendeu a lógica?

Agora, pra você gravar de uma vez por todas, vou colar abaixo quais são as vagas reservadas aos PCD:

Legenda:

PCD – Pessoa com Deficiência

PPP – Pessoas pretas e pardas

Portanto, agora você deve ficar atento às nomeações do concurso no qual você foi aprovado. Pois muitos órgãos públicos nomeiam candidatos da lista da ampla concorrência nas vagas reservadas aos deficientes.

Fique atento!

04 - CASO ALGUMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO TOME POSSE OU NÃO ENTRE EM EXERCÍCIO, O QUE ACONTECE?

Caso um dos aprovados em concurso público na lista de vagas reservadas às pessoas com deficiência não tome posse ou não entre em exercício, deverá ser nomeado o próximo colocado na lista de vagas reservadas para pessoas com deficiência, ou seja, para aquela vaga em questão, só pode ser nomeada uma pessoa com deficiência, e não uma pessoa da lista geral.

Exemplo:

Se o 5° colocado nomeado na lista de PCD não tomar posse, deve ser chamado o próximo da lista de PCD (21° colocado) e não o 6° colocado (que é da ampla concorrência).

05- AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POSSUI ALGUMA DIFERENÇA DE TRATAMENTO DURANTE O CONCURSO?

As pessoas com deficiência terão TRATAMENTO IGUAL aos demais candidatos, no que diz respeito:

I – ao conteúdo das provas;

II – à avaliação e aos critérios de aprovação;

III – ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV – à nota mínima exigida para os demais candidatos.

Contudo, são direitos das pessoas com deficiência em concursos:

I – a previsão de adaptação das provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;

II – a previsão da possibilidade de uso, nas provas físicas, de tecnologias assistivas que o candidato com deficiência já utilize, sem a necessidade de adaptações adicionais, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência.

Caso o Edital do seu concurso não observe essas regras, estará agindo com ILEGALIDADE e o edital deverá ser impugnado pelos candidatos.

06- MAS AFINAL DE CONTAS, QUEM É CONSIDERADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA A JUSTIÇA BRASILEIRA?

O conceito de deficiência, atualmente está previsto na Lei nº 13.146/2015, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê o seguinte:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Vamos listar aqui os critérios para que uma pessoa seja considerada deficiente:

– Possuir impedimento de longo prazo ;
– Ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial;
– A deficiência, em interação com uma ou mais barreiras, deve dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, se a sua deficiência se encaixa de alguma forma nesse conceito, e você não foi considerado deficiente pela Comissão do Concurso, você tem direito de recorrer desta decisão.

07- A PESSOA AUTISTA É CONSIDERADA DEFICIENTE PARA PARTICIPAR DE CONCURSOS?

O autismo pode ser considerado, segundo a literatura, como um jeito único de pensar e aprender.

A Lei nº 12.764/2012 utilizou a expressão “pessoa com transtorno do espectro autista“. Esse termo é mais abrangente pois inclui outras síndromes como a de Asperger, Kanner, Heller e, ainda, o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação.

Essa mesma lei, definIU que:

2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Ou seja, agora não há dúvidas, que as pessoas com transtorno de espectro autista possuem direito a concorrer às vagas reservadas aos PCD em concursos públicos!

08- LAUDO MÉDICO VS. PARECER MULTIPROFISSIONAL: O GRANDE VILÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Os concursos públicos durante muito tempo cobraram das pessoas com deficiência (PCD) no ato da inscrição a apresentação do laudo médico.

Normalmente, variava um pouco o que deveria constar no laudo médico ou o tempo de expedição, mas sempre era laudo médico assinado por um médico.

Não havia necessidade de ser assinado pelo médico especialista na deficiência, e sim, um médico com CRM.

Contudo, atualmente estão exigindo o seguinte:

Apresentação pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital;

Ou seja, essa comprovação nos termos da Lei nº 13.146/2015, se dá da seguinte maneira:

1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.

Portanto, algumas bancas estão cobrando, no ato da inscrição, a apresentação de parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, que deve atestar a espécie e o grau da deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, bem como a provável causa da deficiência, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de registro nos respectivos conselhos.

Tal cobrança é, ao meu ver, abusiva e tem por vista excluir dos concursos públicos os candidatos deficientes, principalmente os de baixa renda.

O Ministério Público Federal (MPF) após receber diversas denúncias de pessoas com deficiência, impetrou com uma Ação Civil Pública, junto ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1), solicitando que seja declarada a ilegalidade do dispositivo previsto no Decreto. Segundo o MPF:

“No entanto, a legislação a que se reporta a norma – a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência -, não demanda qualquer prova antecipada de candidatos com deficiência. Logo, a obrigatoriedade imposta a essas pessoas, que as força a apresentar, no ato da inscrição, parecer de equipe médica, configura verdadeira inovação ILEGAL na ordem jurídica, na medida em que cria barreiras para o acesso ao cargo público não previstas em Lei.”

Enquanto não há uma decisão da justiça, o parecer continua sendo cobrado de forma abusiva.

Como não há qualquer normatização sobre tal parecer, orientamos que o parecer pode ser assinado por um médico e por qualquer outros dois profissionais da área de saúde, tais como: enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, etc., ou até mesmo por três médicos de qualquer especialidade.

E se você tiver problemas nessa fase, clique no botão abaixo e fale conosco agora mesmo, pois estamos preparados para te auxiliar.

COMO NOSSOS ADVOGADOS PODEM TE AJUDAR:

Recursos Administrativos

Serviço voltado para candidatos que desejam interpor recursos contra decisões da banca examinadora.

Mandado de Segurança

Para clientes que possuem Direito Líquido e Certo e possuem urgência na resolução dos seus casos.

Ação Ordinária

Para casos que demandam provas mais complexas e/ou quando há direito líquido e certo, mas o prazo do MS já esgotou.

O QUE OS CLIENTES ACHAM DO PETERSON E ESCOBAR ADVOGADOS:

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ERICH FERREIRA

Ele foi reprovado no Exame de Heteroidentificação do concurso da Polícia Civil de São Paulo (Médico Legista – ML 1/2022).

Ele contratou nossos serviços para elaboração de Recurso Administrativo e, nas palavras dele:

“Fui o único dos médicos que entraram com recurso na via administrativa que teve o deferimento.”

Foi um depoimento muito emocionante.

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pablo bruno

Ele foi reprovado no Exame de Heteroidentificação do concurso da Guarda Civil Metropolitano, no município de São Paulo/SP.

Ele contratou nossos serviços para elaboração de Recurso Administrativo e conseguimos reverter sua eliminação nas Cotas Raciais através de recurso na via administrativa.

Assim como ele, você também pode lutar contra as injustiças que as pessoas negras e pardas vem sofrendo nos Exames de Heteroidentificação em concursos públicos.

VEJA NOSSAS

AVALIAÇÕES NO GOOGLE:

Sheila Soares

30/11/2022

Olá, eu me cadastrei só pra ter uma referência quando nescessário, gostei do atendimento rapido, obrigada pela atenção

Pablo Bruno

26/11/2022

Depois de passar em todas as fases de um concurso, fui reprovado pela comissão de heteroindentificação. Prestes a desistir de tentar reverter a situação, enviei uma mensagem para o escritório pedindo ajuda, que prontamente me respondeu. De imediato, marcaram uma reunião através de uma vídeochamada, o que me transmitiu mais segurança e credibilidade. Resumindo... Atendimento impecável, muito acolhedor, transparente e objetivo. Todo suporte, dedicação e eficiência de todos os profissionais que foram extremamente atenciosos em todos os momentos, do início ao fim, inclusive no pós atendimento. CONCLUSÃO: Meu recurso foi deferido. O que é uma grande vitória. Tudo se tornou possível graças a ajuda de vocês. Obrigado por tudo!

Rafael Santos

25/11/2022

O processo de preparação para um concurso público é árduo e sofrido,damos o nosso máximo, concorrendo com milhares de pessoas do país inteiro. Etapa por etapa, o processo até a aprovação é bem longo e um desses processos é o procedimento de heteroidentificação. Nunca duvidei na minha etnia pois me criei numa família de pessoas pardas, sendo filho de pai preto e mãe branca. Acontece que os critérios usados pelas bancas para julgar a autodeclaração dos candidatos são falhos e confusos. Em uma jornada tão trabalhosa, não se pode colocar tudo a perder por conta disso e nesse sentido a Peterson e Escobar me ajudaram muito. Com uma banca conhecida por rejeitar diversos candidatos no procedimento de heteroidentificacao, a FGV, sabia que não iria ser fácil. Mas um recurso feito de forma brilhante abordou todos os aspectos possíveis e trilhou o caminho para o deferimento do recurso. Fiquei realmente sem acreditar quando vi meu nome no diário oficial do Estado, porque tinha quase certeza que a banca não iria voltar atrás em sua decisão. Mas estava errado, aceitaram minha autodeclaração e assim compus a lista dos habilitados para a vaga. Minha mensagem que eu deixo é que você acredite na sua verdade, não desista de buscar seus sonhos e não deixe que digam que você não tem chance.

kassia cibelle dos reis castro

27/10/2022

Atendimento objetivo, profissional consegue sanar com clareza as dúvidas do cliente, atendimento diferenciado Recomendação dos serviços da Peterson e Escobar Advogados com muita presteza.

Vicente Parente

28/09/2022

Excelente atendimento. Muito prestativo!

Carlos Feletti

06/09/2022

Trata-se de um escritório organizado e com bom atendimento.

Vanessa Pombo Galvino

17/08/2022

Só tenho a agradecer desde o início foi muito bem orienta sempre que preciso o atendimento e as dúvidas foram sanadas com excelência ,equipe maravilhosa os melhores!!

Rodrigo Carvalho

25/07/2022

Equipe sensacional, entrei com ação de escolaridade contra o Estad de MG, e foi eito justiça, saí de nivel 1B, para 4A.

CEO do Peterson e Escobar Advogados

Dr. Marcus Peterson

Somente ex-concurseiros e ex-servidores públicos sabem como é árdua a sua luta. Eu sei o que você está passando, porque já fui concurseiro e servidor público. Assim que saí do ensino médio, com 17 anos, comecei a prestar concursos públicos. Fui aprovado no concurso da FHEMIG com 20 anos e no ano seguinte iniciei a faculdade de Direito.

Mesmo na faculdade, continuei a prestar concursos públicos. Contudo, me apaixonei pela advocacia já na faculdade e quando me formei, iniciei na advocacia. Sempre fui apaixonado pelo Direito Administrativo e, em virtude de minhas experiências no serviço público, adquiridas nos setores em que exerci minhas funções, obtive imenso conhecimento prático na área.

Além disso, por estar envolvido no mundo dos concurseiros e servidores públicos há mais de 17 anos, senti na pele e também convivo com quem sente na pele os desafios dos concurseiros e servidores públicos. Após 5 anos de exercício da advocacia, concomitante com o serviço público, abandonei meu cargo público para me dedicar exclusivamente à defesa dos concurseiros e servidores públicos.

Após largar meu cargo público, me associei ao Dr. Frederico Escobar, que já estava atuando na defesa de servidores públicos há anos. Dr. Frederico Escobar é filho de dois servidores públicos, professores estaduais em Minas Gerais, e conhece de perto os problemas enfrentados por esses profissionais.

Por tudo isso, sabemos como lutar por você, como combater as injustiças das bancas e órgãos públicos. Guerreiro(a), seja defendido(a) por especialistas que sabem como é a batalha dos concursos públicos e que lutam todos os dias pelos concurseiros.

Não arrisque seu sonho e seu futuro com outros que não são especialistas, com amadores. POIS O SEU SONHO, É MINHA LUTA!

CONHEÇA NOSSA EQUIPE

ATENÇÃO

Nós do Peterson e Escobar Advogados podemos te defender das injustiças cometidas contra você, garantindo todos os seus direitos e atuando em todo país.

Afinal, só você sabe tudo o que vem passando e o quão importante é conquistar esse cargo.

Porém, trabalhamos com um número limitado de processos por mês.

Então, se você quiser falar com um de nossos especialistas — ou ao menos entender melhor como funciona o nosso processo de defesa dos seus direitos —,

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