Foi excluído das cotas raciais?
Advogado revela como voltar para o concurso ou vestibular na lista de negros.
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ERICH FERREIRA
Ele foi reprovado no Exame de Heteroidentificação do concurso da Polícia Civil de São Paulo (Médico Legista – ML 1/2022).
Ele contratou nossos serviços para elaboração de Recurso Administrativo e, nas palavras dele:
"Fui o único dos médicos que entraram com recurso na via administrativa que teve o deferimento."
Foi um depoimento muito emocionante.
PABLO BRUNO
Ele foi reprovado no Exame de Heteroidentificação do concurso da Guarda Civil Metropolitano, no município de São Paulo/SP.
Ele contratou nossos serviços para elaboração de Recurso Administrativo e conseguimos reverter sua eliminação nas Cotas Raciais através de recurso na via administrativa.
Assim como ele, você também pode lutar contra as injustiças que as pessoas negras e pardas vem sofrendo nos Exames de Heteroidentificação em concursos públicos.
SARA FREITAS
Ela foi reprovada no Exame de Heteroidentificação do concurso da UFRB - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.
Mesmo ficando em 1° lugar na ampla concorrência, ela fez questão de contratar nossos serviços para o recurso, visto que ela não aceitou não ser considerada como parda.
Ela contratou nossos serviços para elaboração de Recurso Administrativo e conseguimos reverter sua eliminação nas Cotas Raciais através de recurso na via administrativa.
THIAGO LIMÃO
Aluno de medicina conquista direito de estudar na Federal como cotista, após ter sido reprovado na banca de heteroidentificação da UFPEL.
Ele contou o quanto foi difícil ser aprovado em medicina da UFPEL e que é o único de sua família a cursar uma faculdade.
Mesmo após 2 anos da sua aprovação e matrícula ele não conseguia comemorar por que ainda não sabia se seria aprovado na heteroidentificação.
Percebeu que em todos esses casos nós revertemos essas eliminações
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Mas doutor, meu recurso já foi negado. O que fazer agora?
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Se você teve um recurso administrativo negando sua participação nas cotas raciais, agora é a hora de judicializar a questão.
Mas saiba que existem extratégias capazes de aumentar a taxa de êxito nesses processos.
E somente advogados especialistas em Cotas Raciais é que possuem conhecimento das melhores provas para reverter essa situação injusta.
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Veja o que estão falando de nós
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Sheila Soares30/11/2022Olá, eu me cadastrei só pra ter uma referência quando nescessário, gostei do atendimento rapido, obrigada pela atençãoPablo Bruno26/11/2022Depois de passar em todas as fases de um concurso, fui reprovado pela comissão de heteroindentificação. Prestes a desistir de tentar reverter a situação, enviei uma mensagem para o escritório pedindo ajuda, que prontamente me respondeu. De imediato, marcaram uma reunião através de uma vídeochamada, o que me transmitiu mais segurança e credibilidade. Resumindo... Atendimento impecável, muito acolhedor, transparente e objetivo. Todo suporte, dedicação e eficiência de todos os profissionais que foram extremamente atenciosos em todos os momentos, do início ao fim, inclusive no pós atendimento. CONCLUSÃO: Meu recurso foi deferido. O que é uma grande vitória. Tudo se tornou possível graças a ajuda de vocês. Obrigado por tudo!Rafael Santos25/11/2022O processo de preparação para um concurso público é árduo e sofrido,damos o nosso máximo, concorrendo com milhares de pessoas do país inteiro. Etapa por etapa, o processo até a aprovação é bem longo e um desses processos é o procedimento de heteroidentificação. Nunca duvidei na minha etnia pois me criei numa família de pessoas pardas, sendo filho de pai preto e mãe branca. Acontece que os critérios usados pelas bancas para julgar a autodeclaração dos candidatos são falhos e confusos. Em uma jornada tão trabalhosa, não se pode colocar tudo a perder por conta disso e nesse sentido a Peterson e Escobar me ajudaram muito. Com uma banca conhecida por rejeitar diversos candidatos no procedimento de heteroidentificacao, a FGV, sabia que não iria ser fácil. Mas um recurso feito de forma brilhante abordou todos os aspectos possíveis e trilhou o caminho para o deferimento do recurso. Fiquei realmente sem acreditar quando vi meu nome no diário oficial do Estado, porque tinha quase certeza que a banca não iria voltar atrás em sua decisão. Mas estava errado, aceitaram minha autodeclaração e assim compus a lista dos habilitados para a vaga. Minha mensagem que eu deixo é que você acredite na sua verdade, não desista de buscar seus sonhos e não deixe que digam que você não tem chance.kassia cibelle dos reis castro27/10/2022Atendimento objetivo, profissional consegue sanar com clareza as dúvidas do cliente, atendimento diferenciado Recomendação dos serviços da Peterson e Escobar Advogados com muita presteza.Vicente Parente28/09/2022Excelente atendimento. Muito prestativo!Carlos Feletti06/09/2022Trata-se de um escritório organizado e com bom atendimento.Vanessa Pombo Galvino17/08/2022Só tenho a agradecer desde o início foi muito bem orienta sempre que preciso o atendimento e as dúvidas foram sanadas com excelência ,equipe maravilhosa os melhores!!Rodrigo Carvalho25/07/2022Equipe sensacional, entrei com ação de escolaridade contra o Estad de MG, e foi eito justiça, saí de nivel 1B, para 4A.
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- Estamos presencialmente em Três Corações/MG, mas atuamos de forma 100% digital em todos os 26 Estados do Brasil, graças à tecnologia.
- Atualmente, todos os processos judiciais são eletrônicos, ou seja, os atos durante o processo são realizados de maneira online.
- Outro ponto interessante é que nas ações de concursos públicos dificilmente há audiências. Mesmo se houver, é possível requerer ao juiz que a audiência seja realizada de forma online.
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Não cobramos por essa análise, pois o objetivo dela é tão somente verificar se você tem chances ou não em uma eventual ação.
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Conheça Dr. Marcus Peterson
Somente ex-concurseiros e ex-servidores públicos sabem como é árdua a sua luta. Eu sei o que você está passando, porque já fui concurseiro e servidor público. Assim que saí do ensino médio, com 17 anos, comecei a prestar concursos públicos. Fui aprovado no concurso da FHEMIG com 20 anos e no ano seguinte iniciei a faculdade de Direito.
Mesmo na faculdade, continuei a prestar concursos públicos. Contudo, me apaixonei pela advocacia já na faculdade e quando me formei, iniciei na advocacia. Sempre fui apaixonado pelo Direito Administrativo e, em virtude de minhas experiências no serviço público, adquiridas nos setores em que exerci minhas funções, obtive imenso conhecimento prático na área.
Além disso, por estar envolvido no mundo dos concurseiros e servidores públicos há mais de 17 anos, senti na pele e também convivo com quem sente na pele os desafios dos concurseiros e servidores públicos. Após 5 anos de exercício da advocacia, concomitante com o serviço público, abandonei meu cargo público para me dedicar exclusivamente à defesa dos concurseiros e servidores públicos.
Após largar meu cargo público, me associei ao Dr. Frederico Escobar, que já estava atuando na defesa de servidores públicos há anos. Dr. Frederico Escobar é filho de dois servidores públicos, professores estaduais em Minas Gerais, e conhece de perto os problemas enfrentados por esses profissionais.
Por tudo isso, sabemos como lutar por você, como combater as injustiças das bancas e órgãos públicos. Guerreiro(a), seja defendido(a) por especialistas que sabem como é a batalha dos concursos públicos e que lutam todos os dias pelos concurseiros.
Não arrisque seu sonho e seu futuro com outros que não são especialistas, com amadores. POIS O SEU SONHO, É MINHA LUTA!
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Dr. Frederico Escobar
• Sócio e gestor da área de Servidores
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Através de seus pais pôde conhecer os inúmeros desafios enfrentados pelos servidores públicos e tem como missão garantir a defesa dos direitos dos servidores.
Dra. Amanda Luz
Advogada
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9 dicas sobre cotas raciais em concursos:
Porém, hoje em dia a autodeclaração sozinha não é suficiente para que você consiga participar de concursos públicos concorrendo às cotas raciais.
A Justiça brasileira, após receber inúmeras denúncias de fraudes realizadas em concursos públicos e vestibulares de universidades públicas, decidiu pela constitucionalidade dos exames de heteroidentificação.
Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF em 2017 (ADC 41), passou a ser constitucional os exames de heteroidentificação por parte das bancas organizadoras e universidades públicas.
Isso porque muitas pessoas brancas, que apesar de se autodeclararem negras ou pardas, não possuem características fenotípicas (aparência física) de uma pessoa negra.
Dessa forma, muitos negros e pardos se sentiam injustiçados e começaram a denunciar tais atitudes, levando o Poder Judiciário a interferir nessas questões.
Porém, segundo o próprio STF, esse controle de fraudes deve sempre ser implementado de modo a respeitar a dignidade da pessoa humana dos candidatos.
Além disso, devem ser garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa, caso a comissão de heteroidentificação entenda pela exclusão do candidato nas vagas reservadas aos negros e pardos.
Infelizmente, muitas ilegalidades vêm sendo cometidas pelas Comissões de Heteroidentificação.
Situações absurdas tem ocorrido, como:
- – aprovar um candidato e reprovar seu gêmeo univitelino;
- – excluir candidato porque foi considerado “’pardo claro” (um absurdo, pois não há nenhum regulamento nesse sentido);
- – candidato considerado negro em um concurso e excluído em outro, sendo que passou pela mesma banca organizadora;
- – entre outras situações
Mas o grande problema mesmo é que essas comissões de heteroidentificação não têm utilizado de conhecimentos científicos para definir quem é negro ou não.
Inclusive, não são raras as vezes em que essas comissões são influenciadas por ideologias políticas que acabam prejudicando principalmente as pessoas pardas.
De forma bem resumida, o Exame de Heteroidentificação funciona da seguinte forma:
- o candidato é convocado para a realização do exame de heteroidentificação (que pode ser presencial ou à distância, por meio de chamada de vídeo)
- a comissão de heteroidentificação fará uma análise das características fenotípicas do candidato autodeclarado preto ou pardo
- a comissão de heteroidentificação verificará se o candidato atende aos critérios fenotípicos que o identifiquem como preto ou pardo, confirmando, ou não, a autodeclaração prestada.
Características fenotípicas é aparência física do candidato autodeclarado negro.
Podemos citar algumas:
- cor da pele
- cabelo crespo ou ondulado;
- boca com formato característico;
- formato do crânio;
- determinadas proporções faciais.
E o interessante é que, o candidato excluído das cotas raciais tem a sua disposição critérios científicos para recorrer da decisão da comissão de heteroidentificação, como por exemplo, o teste de Fitzpatrick.
Segundo a Sociedade Brasileira de Dermatologia – SBD, existe uma classificação científica dos fototipos de pele.
Fazendo referência ao texto da própria SBD:
A mais famosa classificação dos fototipos cutâneos é a escala Fitzpatrick, criada em 1976 pelo médico norte-americano Thomas B. Fitzpatrick. Ele classificou a pele em fototipos de um a seis, a partir da capacidade de cada pessoa em se bronzear, assim como, sensibilidade e vermelhidão quando exposta ao sol, sendo:
I – Pele branca – sempre queima – nunca bronzeia – muito sensível ao sol;
II – Pele branca – sempre queima – bronzeia muito pouco – sensível ao sol;
III – Pele morena clara – queima (moderadamente)– bronzeia (moderadamente) – sensibilidade normal ao sol;
IV – Pele morena moderada – queima (pouco) – sempre bronzeia – sensibilidade normal ao Sol;
V – Pele morena escura – queima (raramente) – sempre bronzeia – pouco sensível ao sol;
V – Pele negra – nunca queima – totalmente pigmentada – insensível ao sol.
Com base nessa escala é possível obter um laudo médico de um dermatologista em que ele irá classificar o seu tom de pele.
Esse laudo pode ser utilizado no momento da realização do exame de heteroidentificação, inclusive.
Ou, caso a comissão de heteroidentificação não aceite a apresentação desse laudo, você pode usá-lo em recurso administrativo ou na própria justiça.
Conforme a Escala de Fitzpatrick, somente peles com tonalidades de nível IV ou superior são consideradas negras.
Sabemos que a cor da pele é a característica principal de uma pessoa negra.
Contudo, muitas pessoas pardas possuem somente a cor da pele como característica de uma pessoa negra.
Nesses casos, havendo dúvida razoável a respeito de seu fenótipo, a autodeclaração do candidato deverá prevalecer nesses casos.
É o que afirma a própria regulamentação do Governo Federal, através da Portaria MPOG 4/2018, no art. 3º, § 2º.
O STF também tem esse entendimento. Veja:
Por fim, deve-se ter bastante cautela nos casos que se enquadrem em zonas cinzentas. Nas zonas de certeza positiva e nas zonas de certeza negativa sobre a cor (branca ou negra) do candidato, não haverá maiores problemas. Porém, quando houver dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial.
Veja que o STF considera como “zona cinzenta” quando a pessoa possui a cor parda ou poucas características fenotípicas.
E nesses casos, a autodeclaração deve sempre prevalecer.
Mas mesmo com esses entendimentos acima, não são raras as vezes em que as comissões de heteroidentificação simplesmente excluem tais candidatos de maneira totalmente injusta e ilegal.
Quando isso acontece, o candidato tem direito de recorrer perante a Banca ou perante a própria Justiça para sanar essa ilegalidade.
Infelizmente, características genéticas não são consideradas como provas de que você é negro.
São raríssimos os editais de concurso que preveem essa possibilidade.
A título de exemplo, o concurso da Polícia Civil de SP, Edital Escrivão de Polícia – EP1/2022 previu essa possibilidade:
Mas isso não é comum viu.
O que eu recomendo a você, além de procurar um dermatologista e pedir a ele que classifique sua pele de acordo com a escala de Fitzpatrick, conforme tópicos anteriores, é verificar se você possui algumas dessas características:
- boca um pouco mais larga
- formato do cabelo em seu estado natural (sendo crespo ou cacheado, por exemplo)
- nariz de base larga, narinas alargadas e ponta arredondada
- cor da pele (nível IV ou superior, na escala de Fitzpatrick)
Um ponto bastante interessante e que você não pode deixar que aconteça com você é de ser eliminado do certame por não ter sido considerado negro ou por não ter comparecido ao exame de heteroidentificação.
Aqui está uma questão bastante polêmica.
Pois muitas bancas de concurso acabam eliminando os candidatos autodeclarados negros que são excluídos das cotas.
As bancas alegam que uma vez que o candidato não é negro, eles consideram que ele “fraudou” a autodeclaração, devendo ser eliminados do certame.
Da mesma forma, a Portaria MPOG 4/2018, considera que devem ser eliminados esses candidatos. Veja:
Art. 11. Serão eliminados do concurso público os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé.
Art. 8 – § 5º O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.
Essas duas previsões acima são totalmente ilegais, assim já decidiu o Poder Judiciário.
Segundo a esmagadora maioria das decisões judiciais, os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificação PODEM E DEVEM continuar no certame, na lista da ampla concorrência.
Veja essa decisão:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança para manter o impetrante na lista de ampla concorrência, no concurso público para o cargo de Professor do Instituto de Engenharia/ Engenharia de Controle e Automação da Universidade Federal de Mato Grosso, campus de Várzea Grande – EDITAL N.º 06/SGP/UFMT/2018. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 3. No caso dos autos, o candidato foi o único aprovado no concurso para o cargo concorrido, tanto nas vagas reservadas à ampla concorrência como nas vagas de cotistas. Contudo, durante o procedimento de heteroidentificação, foi desclassificado do concurso. 4. Não houve declaração falsa por parte do impetrante, mas apenas discordância entre a percepção de como o candidato se identifica e a conclusão da comissão do concurso durante o procedimento de heteroidentificação. Isso porque o candidato juntou aos autos documentos públicos em que se identifica como de cor parda, bem como laudo dermatológico em que é identificado da mesma forma. A autodeclaração reflete a percepção do próprio candidato sobre a sua condição, não podendo ser sancionada em caso de não confirmação, salvo quando comprovada a má-fé. 5. Assim, sendo ilegal a eliminação do candidato, impõe-se retorná-lo ao concurso na condição de aprovado na lista de ampla concorrência. Precedentes desta Turma. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(TRF-1 – AC: 10110070720194013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/10/2021 PAG PJe 13/10/2021 PAG)
Além disso, a Justiça entende também que o candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação não pode ser eliminado do certame, devendo continuar na lista da ampla concorrência.
Veja essa decisão:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. NÃO COMPARECIMENTO PERANTE A BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal adotou a tese de que É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. II No caso concreto, a candidata deixou de compareceu ao procedimento previsto no subitem 6.2.1 do edital, o que não se confunde com a constatação de declaração falsa, prevista como critério de eliminação do concurso na Lei 12.990/2014, de modo que não se mostra razoável nem legítimo impedir que concorra a uma vaga por meio do sistema universal, ampla concorrência. III A submissão à comissão para verificação da veracidade de autodeclaração apresentada pelo candidato é condição para que seja concorra às vagas reservadas a candidatos negros e pardos e não deve interferir na situação daqueles que se figuraram aprovados e classificados nas vagas destinadas a ampla concorrência e optem por permanecer apenas nestas. IV A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento segundo o qual é indevida a eliminação de candidato que, embora tenha se autodeclarado preto ou pardo para concorrer às vagas reservadas em concurso público, foi desclassificado por comissão avaliadora, desde que obtenha desempenho suficiente para figurar na lista geral de aprovados. ( AC 0073757-85.2016.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARA ELISA ANDRADE (CONV.), TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) V Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.
(TRF-1 – AMS: 10001059620184013804, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/04/2021 PAG PJe 05/04/2021 PAG)
Portanto, a Justiça é favorável aos candidatos autodeclarados negros ou pardos cujas autodeclarações não forem confirmadas em procedimento de heteroidentificaçãoou que não compareceram ao procedimento de heteroidentificação, no sentido de que estes candidatos devem figurar na lista da ampla concorrência, e não serem eliminados.