Excedentes da PMMG 2019, que disputaram as vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar ficaram muito prejudicados no concurso público de 2019.
Isso porque a PMMG abriu o Concurso de 2021 (EDITAL DRH/CRS Nº 06/2021) na vigência do Concurso de 2019.
Todo mundo sabe que aprovados em concursos públicos no cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação.
Mas se tem uma situação que transforma essa mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação é justamente a abertura de um certame na vigência do anterior, sem que os excedentes do concurso anterior sejam convocados.
Sabendo disso, o que exatamente os Excedentes da PMMG 2019 devem fazer?
É exatamente isso que você vai descobrir nesse texto.
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- Qual é o salário inicial do Soldado da PMMG?
- Qual é a idade máxima na PMMG?
- Qual é o nível de escolaridade exigido no concurso para Soldados da PMMG?
- Quais os requisitos legais para ingresso no CFSd da PMMG?
- Existe altura mínima para entrar na PM?
- Quantas vagas foram oferecidas nos concursos anteriores?
No nosso Guia de Carreira do Soldado da PMMG nós respondemos essas e muitas outras dúvidas dos candidatos ao Curso de Formação de Soldados da PMMG.
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Direito à nomeação dos Excedentes da PMMG 2019
O direito à nomeação em concurso público é o assunto mais pesquisado na internet pelos concurseiros.
Isso porque é exatamente o que cada concurseiro sonha conquistar após anos de estudo: a nomeação.
Já escrevi bastante sobre esse assunto nesse artigo:
Basicamente, existem 3 formas de o candidato ter direito subjetivo à nomeação, segundo o STF. São elas:
- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital;
- Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
- Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima
E é exatamente essa última situação que ocorreu no concurso da PMMG, que fez com que os Excedentes da PMMG 2019 passassem a ter direito subjetivo à nomeação.
Veja no próximo tópico.
Porque a PMMG abriu o Concurso de 2021 na vigência do concurso de 2019?
O que aconteceu nesse caso foi fruto de um equívoco bem grande por parte da PMMG.
Veja: segundo o edital do concurso de 2019, o prazo de validade inicial era de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, contados da data da homologação do resultado final do concurso.
O problema é que em virtude da pandemia do coronavírus, várias regulamentações foram impostas aos concursos públicos vigentes naquele período, visando preservar o isolamento social para contenção da disseminação do vírus.
Entre elas, a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos em todo o Brasil até 31/12/2021, com o Decreto Estadual 48.205/2021, e anteriomente com a Lei 23.683/2020.
Por conta disso, o concurso público da PMMG 2019 não poderia ter sido encerrado antes de 31/12/2021.
Sequer poderia ter sido aberto novo certame para suprir as vagas com candidatos já regularmente aprovados em certame que deveria estar em vigor.
E é exatamente por isso que os Excedentes da PMMG 2019 possuem direito à nomeação.
Leia também: Concurso Polícia Civil MG – Injustiças sofridas por Candidatos Deficientes
568 Excedentes da PMMG 2019 possuem direito à nomeação
Conforme consta no edital de publicação do resultado final do concurso da PMMG de 2019, 568 candidatos ficaram excedentes.
Foram 474 excedentes no masculino e 94 excedentes no feminino.
Mas será que todos esses Excedentes da PMMG 2019 possuem mesmo direito à nomeação?
Se você é um dos Excedentes da PMMG 2019 e quer descobrir se tem direito à nomeação, basta conferir se no EDITAL DRH/CRS Nº 06/2021 foi ofertado vagas para a mesma região que você estava excedente no concurso de 2019.
Link do EDITAL DRH/CRS Nº 06/2021.
Link do resultado final do Edital CFSd QPPM/2019 – INTERIOR
Link do resultado final do Edital CFSd QPPM/2019 – BH/RMBH
Se no EDITAL DRH/CRS Nº 06/2021 foi ofertado vagas para a mesma região que você estava excedente no concurso de 2019, você certamente poderá conseguir na justiça o direito de participar do próximo curso de formação de soldados da PMMG.
Decisões favoráveis aos Excedentes da PMMG 2019
Só no concurso de 2019 já foram mais de 300 decisões favoráveis aos Excedentes da PMMG 2019.
Mas quem ainda quer se beneficiar dessa “brecha” que a própria PMMG criou, ao abrir um concurso na vigência do anterior, precisa agir rápido.
Isso porque uma decisão judicial pode influenciar de maneira drástica na lista final de classificação. E quanto mais você demorar, mais complexa ficará a situação.
Então se você está nessa situação, não deixe o tempo passar, pois você pode se arrepender depois.
Quais documentos são necessários?
A documentação necessária para ingressar com essa ação não é diferente da que é utilizada nos demais processos.
São documentos obrigatórios em qualquer demanda judicial, tais como os Documentos pessoais (RG e CPF), Comprovante de residência, Declaração de pobreza e Comprovantes de renda.
Mas o que você realmente precisa se preocupar é com quem irá te representar nessa demanda.
É essencial contar com o auxílio de um Advogado Especialista em Concursos Públicos.
Pois é nessas horas que o conhecimento aprofundado, aliado à experiência prática de um bom advogado especialista em concursos públicos farão toda a diferença na sua jornada rumo à nomeação.
Conte com a experiência de um Advogado Especialista em Concursos Públicos
Leia também: Cuidados para escolher um Advogado especialista em Concurso Público
É preciso ter muito cuidado ao escolher um Advogado para atuar na sua ação de concurso público.
Quando acontecem essas situações, como a que está ocorrendo com os Excedentes da PMMG 2019, aparecem inúmeros advogados se intitulando especialistas em concursos públicos.
Mas você precisa ter critérios bem definidos na hora de escolher o Melhor Advogado para seu Concurso Público.
Assim como já escrevemos nesse artigo, alguns critérios são essenciais na hora de escolher um advogado especialista em concursos públicos. Como esses:
- Verifique se o advogado é um especialista em Direito Administrativo. Aqui em Minas Gerais você pode conferir este dado no site do TJMG;
- Pesquise se ele escreve e entende sobre Direitos dos candidatos a concursos públicos. Veja se o advogado fala sobre a área no site ou nas redes sociais. Se ele tiver um blog ou outro canal de comunicação e não falar nada sobre Direitos dos Concurseiros, pesquise um pouco mais antes de contratar.
Confira todos os conteúdos que publicamos em nosso site a respeito dos Direitos dos Concurseiros – clique aqui.
Peterson e Escobar Advogados
Nós, do escritório Peterson e Escobar Advogados, temos como missão:
“Representar os interesses dos Servidores Públicos, desde o concurso até a aposentadoria”.
Esse é o nosso lema: servir aos candidatos a concursos públicos e aos servidores públicos nos mais diversos problemas jurídicos que eles possam enfrentar.
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